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DO CABIMENTO DA VIA ELEITA A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º , inc... A Constituição Federal , em seu art. 5º , Inciso LXVIII assim prevê: Art. 5º: (...)... inciso LIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil , garante ao paciente seus direitos fundamentais, ilustra: Art. 5º - LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
/ 88 e artigo 5º , inciso LXI , da Constituição de Federal/ 88... Além disso, viola o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º . inciso LIV , da Constituição Federal /88, já que, com vedação prevista no artigo 44 da Lei n º 11.343 /2006, retira do juiz... inciso LVII , da Carta Magna /88, segundo o qual a prisão cautelar é medida excepcional, já que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória
Nulidade da pronúncia ou nulidade da instrução, por violação ao princípio da ampla defesa e contraditório ou devido processo legal, nos termos do Art. 5º , inciso LIV ou LV, da CRFB/88 ou do Art. 564 ,
O decreto também viola o princípio da razoabilidade/proporcionalidade (0,20), previsto no art. 1º OU art. 5º , inciso LIV da CRFB/88 (0,10) na medida em que a solução prevista, ainda que adequada à finalidade... não autorizada pela Constituição ; o princípio da legalidade (0,40), previsto no art. 5º , inciso II , da CRFB/88 (0,10), pois restringe direitos e disciplina matéria reservada a lei em sentido formal... ; e o princípio da liberdade de exercício de atividades ou profissões (0,40), previsto no art. 5º , inciso XIII da CRFB/88 (0,10), que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão
vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, direito assegurado na Constituição Art. 5º , incisos LIV e LV , CRFB/88 Outrossim, viola o princípio da publicidade, previsto no Art. 37 , caput... da CRFB/88 , em decorrência da recusa ao acesso à prova... Contudo, sentença do juiz de primeiro grau merce ser reformada pelos fundamentos a seguir: Primeiro, há violação do princípio da legalidade, nos termos Art. 5º , II , CRFB/88 , pois não há previsão de
Houve, ainda, violação ao contraditório e ampla defesa (0,40), garantias asseguradas pelo art. 5º , LV da CRFB (0,10), e ao devido processo legal (0,40) previsto no art. 5º , LIV da CRFB (0,10), já que... Também houve violação à livre concorrência (art. 170 , inciso IV , da CRFB/88 ), à livre iniciativa (art. 170 , caput, da CRFB/88 ), e à regra prevista no parágrafo único do art. 170 da CRFB/88 , que prevê... inciso II , da CRFB/88 (0,10), segundo o qual só se pode impor obrigação de fazer mediante lei em sentido formal
É um dever do julgador por derivar do devido processo legal, assegurado no plano constitucional (art. 5º , LIV , CRFB ) e faz parte essencial da resposta formal que o juiz não pode deixar de dar à parte... IX da CRFB , e no Código de Processo Civil , em seu art. 11 . Art. 93 (...)... É um princípio constitucional porque a Constituição o prevê como um padrão imposto aos órgãos jurisdicionais, em caráter geral, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato decisório (art. 93 , IX , CRFB
DO MÉRITO Inicialmente, o art. 5º , LIV da CF/88 prevê que a restrição a direitos deve ser precedida de um devido processo legal... O fundamento relevante do pedido se baseia no fato da violação ao princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º , LIV da CF/88 já que não houve procedimento de inadimplência, como determina o... Ademais, o art. 5º , LV da CF/88 prevê que serão respeitados, nos processos administrativos, o direito do contraditório e ampla defesa do particular atingido pelo ato
incisos LIV , LV e 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal : • Artigo 1º , inciso III , da Constituição Federal : Princípio da Dignidade Humana; Artigo 5º , inciso XXXIV , da Constituição Federal... ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1... ART. 203 , V , CF/88 . LEI 8.742 /93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO . 1
Por fim, há violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade, nos termos do artigo 5º , inciso LIV , da CRFB/88... a , CRFB/88... A competência para processamento e julgamento da Ação Direta é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 , I , a , CRFB/88