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como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ( CF , ART. 5º , XXXV ) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , XXXVI )
(art. 5º XII CF/88 )... qualquer ofício (art. 5º , XIII CF/88 )... CF/88
COM PEDIDO DE LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA. xxxxx vem, através de seu Advogado regularmente constituído, abaixo assinado, com base no artigo 5º , X , XII da Constituição Federal , artigo 300 do CPC vem à... A atitude do Réu está em desacordo com os incisos X, XII artigo 5º da CRF/88, a saber: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização... para a indenização quando proporcional e razoável ao dano sofrido. - A proteção trazida pelo Código Civil ao direito de imagem, como direito de personalidade, não difere daquela abordada pela Constituição Federal
como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita a coisa julgada material ( CF , art. 5º , XXXVI ), vulnera a Separação dos Poderes ( CF , art. 2º ) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular ( CF
como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII )
como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII )
como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60, § 4º, IV , CF/88 )... Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII )
ao profissional qualificado, conforme dispõe o inciso XII , do art. 5 , que trata pela Constituição , inserido no capítulo dos Direitos e Deveres que individuais e coletivos. 14- Por sua vez... O ato atacado fere o disposto no artigo 7º , inciso VI , alínea c, do Estatuto da OAB, fundamentado no artigo 133 , da CF/88 . 6... Constituição Federal57ºVI133CF/88. (SP XXXXX-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, Data de Julgamento: 12/03/2009, TERCEIRA TURMA) II
como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII )
como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º , XII , CF/88 ), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição... (art. 60 , § 4º , IV , CF/88 )... Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade ( CF , art. 5º , XXII )