Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores, estando ao alcance da autoridade policial a formação de seu juízo partindo dessa premissa investigatória... Em outras palavras, a Carta Magna só protege a efetiva troca de informações. Este é o objeto tutelado pela norma inserta no art. 5º , inciso XII , da Constituição da Republica... OFENSA AO ART. 5º , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296 /96

XII , da CF/88 , por não violar a efetiva comunicação entre interlocutores, estando ao alcance da autoridade policial a formação de seu juízo partindo dessa premissa investigatória... Em outras palavras, a Carta Magna só protege a efetiva troca de informações. Este é o objeto tutelado pela norma inserta no art. 5º , inciso XII , da Constituição da Republica... OFENSA AO ART. 5º , XII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296 /96

TJSP violou, a um só tempo: a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º , X da CF/88 ), bem como o sigilo de dados (art. 5º , XII da CF/88 ) por uma razão... XII da CF )... Como adiantado, ao analisar a admissibilidade do recurso extraordinário pela tese de violação ao art. 5º , X e XII da CF/88 , a r. decisão agravada inadmitiu o recurso com fundamento no art. 1.030 , V

Ora, nobre julgadores, mais uma mais frise-se a previsão contida na CF/88 em seu art. 5º , XII , a qual reza acerca do sigilo de correspondência: natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros... O artigo 5º , XII , da Constituição Federal dispõe que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas... XII , da Constituição Federal , tendo assim se manifestado a N. turma a quo : (...)

Conforme restou observado dos arestos acima, entendimento contrário implicaria em violar os artigos 332 e 383 do CPC , bem como aos artigos 5º , X , XII e LVI da CF/88... de 1988 assegura a todos o direito à intimidade e à vida privada, bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas (art. 5º , incisos X , e XII , da CF/88 )... Por outro lado, o sigilo das comunicações (art. 5º , XII da CF/88 ) tem por escopo proteger as informações de terceiros, aos quais elas não dizem respeito, de maneira que se a conversa for gravada pelo

XII DA CF/88... Em sede de defesa, o Agravante arguiu a ilicitude de todas as supostas provas colacionadas pelo Agravado, por violação do sigilo de correspondência EM SUA ORIGEM , com fulcro no Art. 5º , XII da CF/88... Restando devidamente configurada a violação à previsão contida no Art. 5º , XII da CF/88 , o Recorrente interpôs Recurso de Revista, com fulcro no Art. 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho

incisos X e XII , da CF/88... Incisos X e XII , da CF/88 e dissidio jurisprudencial... Portanto, uma vez não foram esgotados todos os meios de prova a r. decisão ofende literalmente o artigo 5º , incisos X e XII , CF/88

da CF/88... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Nos termos do art. 5º , inciso XII , da CF/88 , "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo... A consequência jurídica da evolução tecnológica no âmbito das comunicações, em contraposição à sua inviolabilidade prevista no art. 5º , XII , da CF/88 , que não contempla os dados telefônicos, conforme

X e XII , da CF/88 c/c art. 198 , do CTN... podendo ser divulgados mediante decisão judicial, em atenção à cláusula de reserva de jurisdição (art. 5º , X , XII , da CF/88 )... Tendo o juiz o dever de auxílio para com os litigantes, próprio do processo civil pautado pela colaboração (art. 5.º , LV , CF ), e tendo o exequente direito fundamental à tutela jurisdicional adequada

Inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR... Inteligência dos incisos X , XII , LIV e LV do art. 5º da CR... No caso subjudice , percebe-se a flagrante violação ao direito liquido e certo do impetrante, bem como violação ao art. 5 , X e XII , da Constituição Federal , bem como artigo 5º , LXXIX , da CF/88 , recentemente