Decreto-leis e prescrição Biênal ministerial ou Tritenaria Presidencial Mil QUIQUILHÕES Prosegur proselitismo Quiqueninio/50
Modelos • 03/01/2022 • Rubenito Bois
Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT Alegações: - Violação dos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT , art. 6º , caput, art. 9º , II, art. 49, caput, art. 51 , I, art. 53, I, art. 54, art. 59 , art. 126 e... Sendo assim, deve ser reformada a sentença para que seja excluída a multa prevista no art. 467 , da CLT... Aduz que, como foi o reclamante demitido em 14/02/2018, as verbas rescisórias que ele tem direito a receber deveriam ter sido pagas até 24/02/2018, na forma do art. 477 , § 6º , da CLT