Art. 6 da Lei 9605/98 em Modelos

Ainda nesse sentido artigo 6ª da lei 9605 /98, prevê que para impor penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato , motivos e conseqüências, para a saúde pública e para o meio ambiente... Ainda o artigo 18 ainda da lei 9605 /98, prevê que a aplicação da multa deve obedecer princípios estabelecidos no código penal . Art. 18... O artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 dispõe que a multa deverá ser aplicada somente quando o agente, advertido por irregularidade , deixar de saná-las em prazo determinado. Art. 72

Vejamos o que consta nos referidos dispositivos: Lei 9.605 /98: Art. 14... /98... Ciente há de ser sopesada a precária condição socioeconômica do infrator, máxime diante do que preconizam os arts. 6º e 14 , I , ambos da Lei nº 9.605 /983 e o primado da dignidade da pessoa humana

Ainda nesse sentido o artigo 6ª da lei 9605 /98, prevê que para impor penalidade, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, motivos e conseqüências, para a saúde pública e para o meio... Ainda o artigo 18 ainda da lei 9605 /98, prevê que a aplicação da multa deve obedecer princípios estabelecidos no código penal . Art. 18... O artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 dispõe que a multa deverá ser aplicada somente quando o agente, advertido por irregularidade , deixar de saná-las em prazo determinado. Art. 72

e 72 da Lei nº 9.605 /98 e no §§ 4º e 9º do artigo 24 do Decreto nº 6.514 /2008, ao efeito de legitimar a sua anulação pelo Poder Judiciário... A conduta foi descrita como infração prevista no art. 70 c/c o art. 29 , III, da Lei nº 9.605 /98 e art. 11, § 1º, III c/c art. 2º , II, do Decreto nº 6.514 /2008... Da ausência de prévia advertência: O artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 dispõe que a multa deverá ser aplicada somente quando o agente, advertido por irregularidade , deixar de saná-las em prazo determinado

ART. 6º , DA LEI 9.605 /98. SUBSTITUIÇÃO POR AUTO FUNDAMENTADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA... Preceitua o art. 6º da Lei nº 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: “Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade... cabe mencionar que a Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que dispõe sobre a expressa necessidade de observância dos princípios constitucionais quando da lavratura do Auto de Infração Ambiental (art. 98

ART. 6º , DA LEI 9.605 /98. SUBSTITUIÇÃO POR AUTO FUNDAMENTADO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA... Preceitua o art. 6º da Lei nº 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade