Art. 61, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social em Modelos

MOTIVO DO RECURSO : Decisão Proferida pela XXº Junta de Recursos da Previdência Social... XXXXX - Unidade: XXXXX - Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIII - Revisão Efetuada conforme Requerimento da Segurada - Período de Aluno Aprendiz incluído conforme Art. 76... RECORRENTE : Madona Menezes RECORRIDO – INSS e XXº Junta de Recursos da Previdência Social do CRPS. ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA : Rua Bonita, nº 00, POA /RS – CEP: 00000-000

Tal pedido encontra supedâneo no parágrafo único do art. 61 , da Lei 9.784 /99, que aduz: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único... 56 da Lei 9.784 /99, e art. 11 da Orientação Normativa nº 04/13; com pedido de recebimento com efeito suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 61 , da Lei 9.784 /99; com base nos fatos e fundamentos... Questão nº 2: a filha solteira maior de 21 anos poderá acumular os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdência Social com a pensão deferida com fundamento na Lei nº 3.373

da Previdência Social , excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367 , de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890... A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia... Reclamante com a antecipação de tutela nos termos do art. 300 , II do CPC e Lei nº 7.998 /1990, art. 2º , inciso I , (Item 6.1), caso não seja possível alternativamente que se determine ao empregador

55 da lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01... A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42 , 59 e 86 da Lei 8.213 /91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal... /99), conforme art. 45 da lei 8.213 /91

nº 77 da Previdência Social... ) Subsidiariamente: 6.1... A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I – doze contribuições mensais, nos casos de

Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito é demonstrada com a prova de que o Autor é segurado da previdência social e possui o tempo de carência mínima para a concessão do benefício... ART. 42 , CAPUT E § 2º DA LEI 8.213 /91. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA... A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42 , 59 e 86 da Lei 8.213 /91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal. VI

O inciso I do art. 11 diz respeito ao empregado, que é segurado obrigatório da Previdência Social... 59 , 60 , 61 , 86 e 129-A da Lei 8.213 /91 e art. 300 do Código de Processo Civil , ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) RETROATIVO C/C AUXÍLIO ACIDENTE... temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social

Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por... A lei nº 11.718 /2008, dispõe sobre o segurado especial nos seguintes termos: Art. 11... Logo, não possui outra fonte de renda que venha a descaracterizá-lo como segurado especial. 3.1- DA CARÊNCIA O Art. 48 , § 2º da Lei 8.213 /91, trata da carência exigida para os benefícios rurais, em que

social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei... A partir da previsão constitucional, a Lei 8.213 /91 disciplinou a matéria nos arts. 94 a 99 , com alterações promovidas pela Lei 9.528 /97... o INSS e a União – Fazenda Nacional: 6.1

Social (decreto nº 3.048 /99), conforme art. 45 da lei 8.213 /91... A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98 , da Lei 13.105 /2015: Art. 98... Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência