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nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, verbis : Art. 497... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER... OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C
Trata-se aqui de uma obrigação infungível na qual, ocorrendo o seu não cumprimento, estará sujeito o devedor a uma execução genérica (posto que seria inadmissível obrigar alguém a fazer alguma coisa usando... Assim, no presente caso, a obrigação de fazer urgente, é de natureza infungível intuitu personae , vez que somente o requerido poderá transferir o veículo para o seu nome... de lançar novas dívidas em nome da requerente, referente ao veículo descrito nesta exordial; e) Requer a citação do requerido para, querendo, contestar a presente ação, no devido prazo sob pena de revelia
O não cumprimento da obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura definitiva do imóvel para o requerente tem lhe causado inúmeros prejuízos, estes irreparáveis e de difícil reparação... documentos inclusos, fica claro que o requerido descumpriu com uma obrigação de fazer, sendo que seu descumprimento vem prejudicando o requerente de modo absurdo... com sua obrigação
nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis: Art. 497... A citação da Requerida para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob pena de revelia. C... No presente caso, a obrigação de fazer é de natureza infungível, uma vez que somente a Requerida poderá assinar o DUT a fim de transferir o veículo para Requerente
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... Além disso, a jurisprudência vem entendendo: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER... E não conviver com esse impasse, por algo que está avençado em contrato, e tendo por prazo para isto mais que extrapolado para cumprimento
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez... Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO QUE PREVÊ RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO QUANDO O ORÇAMENTO DO MONTANTE PARA REPARAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR 75% DO VALOR DA TABELA FIPE... intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença deste Juízo, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA... DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer... DO PEDIDO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR O art. 84 § 3º do CDC assim diz: Art. 84
(grifo) Por conseguinte, como comprovado o cumprimento da obrigação, pugna-se pela aplicação do art. 924 , II do CPC , para extinção do feito: Art. 924... Assim, após o autor tomar ciência do bloqueio, cauciona que o ato é indevido, considerando que já satisfeita a obrigação, mediante depósito bancário para a parte impugnada, conforme fundamentação seguinte... Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se: a) Intimação da impugnada no prazo de 15 dias para manifestação, no molde dos arts. 513 , caput