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Minuta de Execução Fiscal de CRECI cobrando anuidade.

Publicado por Endireito Ciências Jurídicas

há 6 anos

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Minuta de Execução Fiscal de CRECI cobrando anuidade.

Curitiba, 25 de abril de 2018, quarta-feira, 15h25.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Mas Graças a DEUS que já nos deu a vitória, por Nosso Senhor e Salvador JESUS CRISTO. O Santo, O Justo, O Querido e Eterno Senhor e REI Nosso.

"Disse-lhe Jesus: Eu sou o caminho, e a verdade e a vida; ninguém vem ao Pai, senão por mim." João 14: 6.

"Examinais as Escrituras, porque vós cuidais ter nelas a vida eterna, e são elas que de mim testificam;" João 5:39.

"Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18.

Paz a todos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

(...)

DIANTE DO EXPOSTO requer: I - a citação do executado nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/78 c/c art. 172, § 2º do CPC, para pagamento da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, acrescida de correção monetária pela variação do INPC, juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), multa de 2% (art. 2º, § 2º, da LEF e art. 97, V, do CTN) e demais encargos, indicados na certidão de dívida ativa que compõe esta, ou nomear bens à penhora em conformidade com o art. 9º do citado diploma; II – no caso de não pagamento a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, de acordo com os artigos 10 e 11 da LEF; III – recaindo a penhora sobre bens imóveis, requer, ainda, a intimação do cônjuge do executado, em conformidade com os artigos 12, § 2º da LEF, obedecidas as formalidades dos art.(s) 7º e 14 daquele dispositivo legal; IV – na impossibilidade da localização ou indicação de bens passíveis de penhora a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado até o valor da execução (BACEN JUD) na forma do artigo 655-A do CPC, bem como pesquisa RENAJUD; Dá-se à causa o valor de R$ 3.867,34 (três mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos).

(...)

TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA O presente TERMO foi lavrado na data da inscrição, constante do quadro abaixo, na forma do disposto na Resolução-COFECI n.º 176/84, de 30/03/1984, referindo-se a dívida aos valores apurados e seus acréscimos legais de acordo com o Processo Administrativo indicado. N.º de inscrição: 060/2016 DEVEDOR: (...)

ENDEREÇO: Rua Goiania, 75 CEP: 83325-550 Pinhais – PR. CRECI n.º Data de inscrição Livro 16147 28/01/2016 01/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 16147/2016 Fundamento Legal: Artigo 16º, VII, e §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6530/78 (redação acrescentada pela Lei n.º 10.795, de 05/12/2003). Natureza Jurídica: Contribuição Especial de Fiscalização Profissional de acordo com o artigo 149 da Constituição Federal conforme discriminado no quadro abaixo, cujo pagamento é obrigatório até 31 de março de cada exercício. Discriminação Valor originário Correção Juros Multa Total Anuidade de 2011 R $ 4 1 6 , 0 0 R $ 1 4 9 , 2 6 R $ 3 2 7 , 8 5 R $ 1 1 , 3 1 R $ 9 0 4 , 4 2 Anuidade de 2012 R $ 4 4 0 , 0 0 R $ 1 2 6 , 8 8 R $ 2 6 0 , 7 6 R $ 1 1 , 3 4 R $ 8 3 8 , 9 8 Anuidade de 2013 R $ 4 6 3 , 0 0 R $ 1 0 5 , 9 1 R $ 1 9 3 , 4 3 R $ 1 1 , 3 8 R $ 7 7 3 , 7 2 Anuidade de 2014 R $ 4 9 0 , 0 0 R $ 8 7 , 0 7 R $ 1 2 6 , 9 6 R $ 1 1 , 5 4 R $ 7 1 5 , 5 7 Anuidade de 2015 R $ 5 1 2 , 0 0 R $ 5 4 , 6 5 R $ 5 6 , 6 7 R $ 1 1 , 3 3 R $ 6 3 4 , 6 5 Total R$ 3867,34 Valor calculado até: 15 de fevereiro de 2016. Sobre o valor do debito originário incidem correção monetária pelo INPC, multa de 2% de acordo com o artigo 2º, § 2º da LEF e art. 97, inciso V, do CTN e juros de mora de 1% consoante art. 161, § 1º, do CTN, na forma do artigo 161 do CTN. A correção monetária, a multa e os juros de mora, já calculados nesta data deverão ser atualizados quando do pagamento. E, para que se possa proceder a cobrança em ação própria, nos termos da Lei nº 6.830/80, foi extraída a presente CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). Em 28 de janeiro de 2016.