Inss. Nulidade Cda em Modelos

DA NULIDADE DA CDA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Inicialmente, importante reiterar o pedido de nulidade da CDA por falta de preenchimento dos requisitos legais estabelecidos nos §§ 3º... NULIDADE DA CDA EM DECORRENCIA DE AIIM NULO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO Reitera-se pelo pedido preliminar de nulidade da CDA em razão de falta de documentos comprobatórios que justifiquem o Auto... Em preliminar a Apelante alega a nulidade da CDA por ausência dos requisitos necessários para sua constituição e por decorrer de AIIM nulo, em razão da falta de provas para instrução do auto de infração

NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO IMPROVIDO... Evidente que se torna, portanto, nula a CDA que embasa a execução fiscal, devendo ser julgada extinta a execução fiscal proposta... Evidente que se torna, portanto, nula a CDA que embasa a execução fiscal, devendo ser julgada extinta a execução fiscal proposta

NULIDADE DA CDA.1. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento... Tem-se por necessário, portanto, a nulidade do processo, por ausência de comprovação de notificação válida (com consequente nulidade do título executivo que aparelha a execução fiscal embargada), conforme... DAS PRELIMINARES - NULIDADES FORMAIS DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA O artigo 23 do Decreto nº 70.235 , de 1972 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal

do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória" (AI nº 96.04.47992, 2ª Turma, Rel... AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO OFERTADA POR TERCEIRO POSSUIDOR... "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo

Nicola era aposentado e pelo INSS. Em 2013, após falecimento do Sr. Nicola, conforme carta de concessão de benefício anexa, foi concedida pensão por morte a ora peticionária... Por fim, que todas as publicações sejam direcionadas ao advogado Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado OAB/MS 24.100 sob pena nulidade. P. Deferimento. Campo Grande/MS, 10 de Abril de 2021... do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade

A Certidão de Dívida Ativa – CDA que instrui a presente Execução está flagrantemente viciada, vez que os cálculos que chegaram ao valor devido estão equivocados... A Certidão de Dívida Ativa – CDA que instrui a presente Execução está flagrantemente viciada, vez que os cálculos que chegaram ao valor devido estão equivocados... Diante disso, REQUER SE DIGNE EM DECRETAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, COM PÁLIO NO ART

Logo, é evidente a falta de certeza do título executivo, pelo que necessária à sua declaração de nulidade da CDA – título executivo. IV.b... Além disso, no mencionado ano passou a apresentar patologia e foi obrigado a parar de trabalhar como XXXXXXXXX, conforme faz prova as solicitações de auxilio doença junto ao INSS... definitivamente a execução o fato de o (a) Excipiente ter se aposentado definitivamente em XXXXXXXXX (Espécie: 31 - AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIÁRIO), conforme se constata no histórico de pagamento do INSS

XXXX, com endereço eletrônico: XXXXXXXXX , nos precisos termos do Art. 272 , § 5º do CPC/2015 , sob pena de nulidade. Dá-se à causa, o valor de R$ XXXXXXXXXX Nestes termos, Pede deferimento... é de se esclarecer que a negativa da tutela de urgência trará um perigo imensurável à parte Autora, sendo que sua inscrição em Dívida Ativa, a realização de protesto das Certidões de Dívida Ativa – CDA... altera pars , nos termos no art. 300 0 do Código de Processo Civil l, para determinar ao réu a imediata suspensão da exigibilidade da Notificação de Lançamento nº XXXXXXXXXXX até que se comprove a nulidade

A parte Executada, após devidamente citada, apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando que a CDA padece de nulidade... Excelência, por meio de sua procuradora, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC , a fim de que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS... dívida de natureza não tributária, decorrente de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente no período de XX/XXXX a XX/XXXX, que foi inscrito em Dívida Ativa em XX/XX/XXXX por meio da CDA

das CDA’s, na condição de títulos executórios do processo em tela ou simplesmente declarada a ilegitimidade passiva do impetrante, com extinção do processo, pela via da exceção de pré-executividade, em... finalmente, a submissão do Estado aos princípios da Legalidade, Moralidade, Razoabilidade, Segurança Jurídica e do Não-Confisco, Há de se requerer, perante Vossa Excelência, que seja reconhecida a nulidade... DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL: O impetrante já não é sócio da TAL pessoa jurídica autuada pelo INSS (TAL) desde DIA/MÊS/ANO (doc. anexo) e, se o fosse, não estaria incurso no art. 00000 do Código Tributário