Matéria Não Prevista no Edital em Modelos

Da mesma forma devem ser anuladas as questões que não se encontram previstas no conteúdo programático do certame. 2... NECESSÁRIO DE SENTENÇA – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES – OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, BEM COMO DE AUSÊNCIA PREVISÃO DA MATÉRIA... Conforme o item 13.3.4 do edital, na ocasião de anulação de questão, a pontuação correspondente a ela, será atribuída ao candidato

Não obstante a realização de embargos à execução pelo escritório modelo da Universidade tal, isso não impede o reconhecimento da nulidade da citação, uma vez que é matéria de ordem pública e pode ser alegada... cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2... CITAÇÃO POR EDITAL –[...] após a negativa da citação por correio, deveria o exequente tentar a localização do executado via Oficial de Justiça, o que não ocorreu - Frustração das demais modalidades não

Indicar a matéria a ser estudada através de edital compete à banca e não ao candidato. Não pode a banca posteriormente alterar por sua vontade requisito previsto no edital convocatório... QUESTÃO QUE EXCEDEU A MATÉRIA PREVISTA NAS REGRAS EDITALÍCIAS. CASO CONCRETO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO MANTIDA... Contudo, a Lei Complementar 99/2015 não foi conteúdo previsto no edital do certame e nem no Anexo III

Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de determinar a citação do executado por edital, já que esgotadas as demais modalidades previstas em lei. 3 . Recurso Especial provido... quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2... DA NULIDADE PROCESSUAL DESDE A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL (ATO NULO) Da análise dos autos, constata-se que a citação por edital deflagrada em mov. 1, fls. 09, é nula de pleno Direito , pois não observou

restando outra opção a não ser requerer a citação por edital do Requerido. 3 - Dos direitos As causas de dissolução da sociedade e vínculo conjugal estão previstas no art. 1.571 , do Código Civil Brasileiro... Caso não atenda a citação por edital, pugna desde já pela nomeação de Curador Especial; d) A expedição de Mandado para o Cartório de Registro Civil da Comarca de xxxxxxx – SP, determinando que proceda... A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art

Afirma a Apelada que é credora dos pagamentos das parcelas previstas contratualmente e não pagas pela Apelante, que usufruiu do curso contratado... AÇÃO DE COBRANÇA, CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. TENTATIVA POR VIA POSTAL. APELADAU AUSENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA CASSADA. 1... Inconformada com a decisão judicial proferida sobre a citação e a matéria de direito apresentada, a Apelante promove o presente recurso

condizente com a matéria de fato e temas não comportados pelo edital. 4... irregularidades como redigidas de forma confusa, sem coerência, não condizente com a matéria de fato e temas não comportados pelo edital... de acesso à justiça, prevista na Carta Magna , e a busca da tutela jurisdicional para que se faça a verdadeira justiça. 2

São elas: * conheceu de recurso intempestivo, * decisão que criou exigência não prevista no edital e por fim, * Decisão que inabilitou com base em falsificação que a própria administração pública atestou... sendo exigida documentação não prevista em edital, na dicção dos artigos 3º [5] e 41 [6] da Lei nº 8.666 /1993. ð Do mesmo modo, é direito líquido e certo do IMPETRANTE ver respeitado o princípio da legalidade... É mister também que o juízo declare que a documentação requerida e que fundamenta a decisão vergastada não estava prevista no edital convocatório, e que a não apresentação da ART não pode ocasionar a inabilitação

Por outro lado, também não há que se falar em nulidade pela fata da notificação ao chefe da repartição, como prevista no art. 359 do Código de Processo Penal... Sobre o comparecimento do réu quando citado por edital, Nucci, dispõe: a redação do § 4.º não foi adequada, pois dá a entender que, a qualquer tempo, quando comparecer, após citação por edital, o processo... As hipóteses se sustentaram com base no parágrafo 1º , do artigo 363 , do CPP , “Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.”

Não esgotadas todas as tentativas de localização, a citação por edital é nula.”... Acórdão XXXXX TJDF No caso em tela, percebe-se que não houve o exaurimento das tentativas de localização, e, portanto, a decretação da nulidade da citação por edital é medida que se impõe, pois, conforme... CONDOMÍNIO – Despesas condominiais – Multa pelo pagamento atrasado prevista no artigo 12 , § 3º , da Lei 4.591 /64 – NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL a ser aplicado em convenção condominial