Recolhimento do Fgts em Modelos

Como não bastasse, a reclamada se mantêm inerte, de modo que continua a não efetuar o recolhimento do FGTS em atraso... Configura-se demonstrada a existência de falta grave, por parte da Empregadora, a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular... Desse modo, restando incontroverso a ausência de recolhimento dos valores referentes ao FGTS, faz jus a Demandante ao reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, consoante inteligência

A própria jurisprudência já se posicionou com relação ao fato da irregularidade no depósito do FGTS por parte do empregador ensejar a rescisão indireta, vejamos: AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS... FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA... O não recolhimento escorreito do FGTS à conta vinculada do trabalhador implica, por si só, falta grave patronal a autorizar a decretação da rescisão indireta, nos termos do art. 483 , d, da CLT

NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS Outra alegação trazida pelo reclamante diz respeito ao não recolhimento do FGTS... Neste sentido a jurisprudência: AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA... O não recolhimento do FGTS, embora reprovável, não detém gravidade suficiente a fim de abalar a continuidade da relação de emprego, principalmente na atual conjuntura econômica

incontroverso o vínculo laboral e sendo matéria de ordem pública a anotação da CTPS, requer que nela seja retroativamente registrado o pacto laboral, com todos os seus reflexos previdenciários e de recolhimento do FGTS... O fato é que ao não registrar o contrato de trabalho, a Reclamada deixa de fazer os recolhimentos previdenciários e depósitos de FGTS pertinentes... do FGTS, desde o efetivo início do labor

reclamadas para que compareçam, querendo, à audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia, nela apresentando os controles de jornada, recibos de salário, férias e comprovantes de recolhimento do FGTS... AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS... de férias com prazo de trinta dias, no mínimo, recibo de pagamento de férias, as fichas ou livros de registro de empregados com as férias devidamente anotadas; livro ou cartões de ponto, guias de recolhimento

Ressaltando-se que é ônus do empregador a prova dos recolhimentos, nos termos da Súmula 461 do Col. TST, in verbis: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova... Conforme se verifica do extrato de conta do FGTS em anexo, durante todo o período contratual a rda. não efetivou o recolhimento dos valores devidos ao trabalhador à título de FGTS, tampouco da multa rescisória... tem natureza de verba rescisória. 4 - No caso, houve atraso no recolhimento da multa de 40% do FGTS após a rescisão contratual, a qual, por ser verba rescisória, enseja a multa do art. 4777,§ 8ºº, daCLTT

destacar que a reclamante realizava limpeza da clínica, exposta a resíduos biológicos de procedimentos cirúrgicos realizados nas salas dos médicos em que a obreira era responsável pela limpeza e recolhimento... Em outras linhas, se consignou no TRCT o crédito da multa do FGTS de 40% acrescido do FGTS do mês da rescisão, não poderia proceder o desconto considerando os 10% da contribuição que lhe era obrigação... Entretanto, ao verificar o extrato analítico, vemos que a multa de 40% sobre o FGTS da obreira totaliza o valor de R$ 2.105,28, sendo que se somada a multa com o valor depositado do FGTS do mês da rescisão

A fumaça do bom direito está no fato dos recibos de recolhimento do FGTS e a não liberação da chave da reclamada para a liberação dos valores do FGTS... Na contestação, a própria reclamada confessou o atraso no pagamento dos salários e recolhimentos do FGTS (fl. 64)... Assevera que houve atraso no pagamento dos salários, recolhimentos do FGTS, horas extras, e ainda das verbas rescisórias, de modo a colocá-lo em situação que gerou abalo psicológico, social e familiar

RECOLHIMENTO... DOS DEPÓSITOS DE FGTS + 40% Diante dos fatos narrados, requer a condenação da reclamada a efetuar os depósitos de FGTS bem como o pagamento da multa rescisória de 40%, sob pena de afronta ao disposto no... Desta forma, a reclamante faz jus aos depósitos de FGTS do período faltante no valor de R$ 0.000,00 . V.V

INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito... INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. VERBA DE NATUREZA RESCISÓRIA... Após a rescisão contratual, ao solicitar o Extrato do FGTS, identificou que entre o período de (data de início) a (data do término) não foram recolhidos nenhum valor correspondente ao FGTS