Ação Anulatória de Auto de Infração com Pedido de Liminar em Modelos

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX-XX AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR FULANDO DE TAL , brasileiro, (estado civil), (profissão), portador... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face do Departamento Municipal de Trânsito (cidade-XX) , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CPNJ nº xxxxx, com sede na Rua... Sendo flagrante à afronta a legislação vigente e ao ordenamento jurídico pátrio, não restaram opções ao autor senão ajuizar a presente ação. 3 - DO PEDIDO LIMINAR Presentes os requisitos do art. 300 do

Neste sentido, temos: JURISPRUDENCIA AÇÃO ANULATÓRIA-AUTO DE INFRAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo cra/es contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela apelada em sede de ação anulatória de auto de infração, por se tratar de empresa que... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA COM RAMO DE ATIVIDADE DIVERSO DO ABARCADO PELO CRA/ES. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO LIMINAR Em face do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE , com sede na SCEN, Trecho 2, Ed. Sede, Cx... ANA AMELIA GELEILATE OAB 23251 ROL DE DOCUMENTOS: Procuração Documentos pessoais do autor Declaração de hipossuficiencia Auto de infração Decisão interlocutória do Juízo criminal Processo Administrativo... Anulatória ou qualquer outra ação que tenha como escopo contestar a exigência tributária

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE... ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR Em face da União Federal (AGU) - CNPJ 26.XXXXX/0001-23 e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/PE... AO JUÍZO DE DIREITO FEDERAL DA SUBESÇÃO JUDICIÁRIA DE Pedido Liminar

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RETIRADA DAS MULTAS E PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DA CNH. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE... ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ___________________ , pessoa jurídica de direito público... No caso em tela, reitera-se: o autor não foi notificado sobre a existência de nenhum auto de infração

Nesta mesma linha de raciocínio podemos referir os seguintes julgamentos proferidos pela Justiça Especializada: AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /91... AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE... ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL , com sede na rua XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, perante

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de REQUERENTE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., pelos motivos de... Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado as autuações ambientais : AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E RESPECTIVA MULTA. PROVA DO DANO AMBIENTAL. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA... DO PEDIDO Ante o exposto, requerer-se Vossa Excelência se digne a: a) Conceder a liminar inibitória, sem a oitiva da parte contrária, para suspender imediatamente o crédito gerado pelos autos de infração

IV - DOS PEDIDOS: Em face ao exposto vem respeitosamente requerer: I - LIMINARMENTE, a conceder a medida liminar, com expedição de ofício a Ré, para que anule IMEDIATAMENTE o Auto de Infração, sob as penas... II - DO PEDIDO LIMINAR: Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil , adiante demonstrados, o requerente almeja a anulação do Auto de Infração de Trânsito pela via da tutela de urgência... DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, inscrito no CNPJ sob nº 15.519.361

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO com pedido de Tutela de Urgencia em face do ________ , pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, podendo ser citado... No caso dos presentes autos, a dúvida é se o Requerente faltou ou não ao serviço no dia 29/03/2014... Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE XXXXXXXX , pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, a ser... Diante de todo exposto, requer, que Vossa Excelência, se digne a: A) Conceder a tutela antecipada, com expedição de oficio a requerida, para que anule IMEDIATAMENTE a multa, auto de infração Nº XXX, emitida... nº X, Vila X, XXXXXX/XX, vem por intermédio de seu advogado, conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA