Ação de Desapropriação em Modelos

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. CONDIÇÃO DA AÇÃO... Da ilegitimidade passiva quanto ao “trecho 02”: A extinção da presente ação sem resolução do mérito é medida que se impõe, uma vez que, na ação de desapropriação somente o proprietário detém legitimidade... Constatada a propositura de ação de desapropriação contra terceiros que não eram proprietários do imóvel, inexorável a conclusão de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de uma condição

O terreno objeto da presente demanda já se encontra incorporado ao patrimônio público, de forma a afastar o manejo de ações possessórias ou de ação reivindicatória, na forma do artigo 35 do Decreto-Lei... Exa., com fundamento nos arts. 37 , § 6º da CF/88 , propor AÇÃO INDENIZATÓRIA contra o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ, com sede na... A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação); Dá à causa o valor de R$... (Art. 319, V - o valor da causa) Nestes Termos, Pede deferimento

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui o anatocismo vedado em lei... Desapropriação - Juros compensatórios e moratórios - umulação... Em Desapropriação são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 70 do STJ. Os juros morat órios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença

perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º , XXIV , da Constituição Federal , e no Decreto lei 3.365 /41, propor à competente: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO... DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público... No caso em apreço encontramos a figura da necessidade pública como base para a aquisição do imóvel mencionado nesta ação

MODELO DE AVISO À DESAPROPRIAÇÃO À Senhora Fulana De Tal... Para fins de desapropriação, esse imóvel foi avaliado por R$ 000000 (REAIS), de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado por uma comissão especialmente designada para esse fim... A outorga da escritura pública de desapropriação amigável será efetuada na Data da concordância da presente proposta, bem como da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação

A Requerida recebeu com surpresa a presente ação, vez que pretendia construir um pequeno empreendimento para seu filho nesta propriedade... Deste modo requer a improcedência da Ação para que a autora retire os canos da propriedade da Requerida e coloque no espaço público vizinho... Por tais razões deve ser a Ação da autora julgada absolutamente improcedente no tocante ao valor indenizatório, vez que totalmente injusto e desproporcional

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal – CF/88, no artigo 35 , do Decreto-Lei nº 3.365 /41, e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - NCPC , propor AÇÃO... Com efeito, tendo sido incorporado o bem à Fazenda Pública, não há como retorná-lo ao particular, devendo ser resolvida qualquer ação em perdas e danos, nos termos do art. 35 , do Decreto-Lei 3.365 /41... II – Do direito Inicialmente a CRFB determina que a desapropriação de bens particulares se dará mediante indenização justa, prévia e em dinheiro, nos termos do art. 5º , XXIV

CONCORDANDO O EXPROPRIADO COM O PREÇO OFERTADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE INEXISTE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL (...)... SÍNTESE DOS FATOS E DA SENTENÇA RECORRIDA Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de _________ e outros, em que se discutiu a transferência da propriedade de... ______, localizada na rua _____, bairro ______, cidade/MT, O juízo julgou procedente a Ação de Desapropriação, determinando ao Estado de Mato Grosso, ora Requerente, o pagamento da diferença a ser apurada

AUTOS Nº XXXXXXX Fulano de Tal , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À ação ordinária... Daí a dor moral, inegável e irreparável, uma vez que ações dessa natureza, se arrastam por mais de três décadas. Impugna toda a prova documental juntada com a inicial e conflitante com a defesa... ressaltar os entendimentos contidos nas Súmulas 164, 378 e 561, do STF, tanto quanto a inclusão de honorários advocatícios e a correção monetária até a data do efetivo pagamento, se procedente for a ação

quitação, para mais nada receber nem reclamar com fundamento na venda constante dessa escritura, que faz para sempre boa, firme e valiosa, transmitindo ao EXPROPRIANTE, toda posse, domínio, direito e ação... declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em composição amigável ou judicial, o imóvel descrito na Cláusula I; Parágrafo I : Que o imóvel desapropriado destina-se à DESTINAÇÃO DO IMÓVEL... reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas as identidades e capacidades jurídicas dou fé, resolvem celebrar a presente ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO