Ação de Obrigação de Fazer
Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente... C) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Apesar de o autor ter requerido inúmeras vezes que se realizasse o que havia sido pactuado, o mesmo não o fez... Copacabana, CEP nº 22021-010, nesta Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 9099 /95 c/c os arts. 81 e 83 , do Código de Defesa do Consumidor , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER