Ação de Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA xxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxx, inscrito no CPF nº xxx, residente e domiciliado em xxx, nº xx, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP xxx, (endereço eletrônico), através de seu advogado abaixo subscrito, procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência requerer

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de xxx, p (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxx, inscrito no CPF nº xxx, residente e domiciliado em xxx, nº xx, Bairro xxx, Cidade xxx, CEP xxx, (endereço eletrônico) , pelos motivos e de direito a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, bem como o artigo 98 da lei 13.150/2015, por não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Com proteção do artigo 319, inciso VII do Código Processual Civil, o Autor NÃO opta pela realização de audiência de conciliação ou mediação.

DOS FATOS

No dia xxxxxxxx, a Autora contratou a empresa Ré para xxx. Veja-se o contrato de prestação de serviços no documento nº xxx, anexo à essa petição.

A empresa Ré já foi notificada diversas vezes pela Autora para que realizasse o serviço para o qual foi contratada e paga. Contudo, a empresa Ré apenas mandou um técnico para avaliar a residência, com a promessa de que iria iniciar os trabalhos na semana seguinte, o que nunca aconteceu.

Em razão disso, a Autora não viu alternativa a não ser judicializar a questão, com o objetivo de ver seu direito tutelado pelo Poder Judiciário, qual seja, o de ter o serviço contratado prestado pela empresa Ré.

DO DIREITO

Ao contratar a empresa Ré para prestar o serviço que nunca fora iniciado, temos no Código de Processo Civil, em seu artigo 700, que a ação monitória será utilizada para as obrigações de dar coisa e obrigações de fazer ou não fazer. Vejamos:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Assim, a empresa Ré foi contratada para xxx. Especificamente, esse serviço consiste na troca de xxxxxxxxxxxxx, em até xx dias..........

Não encontrando outro meio, a Autora ajuizou a presente ação, tendo em vista que a empresa Ré descumpriu a sua obrigação do contrato e recebeu sem prestar o serviço, o que caracteriza enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto requer a Vossa Excelência:

A) A total procedência da ação nos termos do pedido, com a declaração do direito da Autora e da obrigação da empresa Ré de prestar o serviço para o qual foi contratada, sob pena de multa diária no valor de R$ xxx (valor em extenso), a ser revertido em favor da Autora;

B) Sejam citadas as rés na forma da lei, para querendo contestarem à presente ação no prazo legal assinalado, sob pena de não o fazendo serem os fatos considerados verdadeiros (art. 341 CPC);

C) Seja decretada a inversão do ônus da prova nos pontos os quais Vossa Excelência necessitar de maiores esclarecimentos se estes estiverem foram do alcance do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

D) A antecipação do julgamento da lide pela manifesta desnecessidade de ampliação da dilação probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

E) Seja condenada a requerida a arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no importe máximo de 20%.

F) Seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração firmada em anexo.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados e se necessário pelo depoimento pessoal das partes.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado mediante prova testemunhal, documental e demais meios de prova em Direito admitidas, conforme Art. 369 do Código de Processo Civil, especialmente prova pericial e estudo realizado por equipe multidisciplinar.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), nos termos do inciso II do artigo 292[1] do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

Cidade (UF), data.

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Advogado

OAB/UF XXXX

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