Ação declaratória de inexistência de débito c/c com repetição de indébito, tutela de urgência e danos morais.
POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE NÃO FAZER, O ART. 537 DO CPC CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DE O JUIZ ESTABELECER MULTA DIÁRIA VISANDO A COMPELIR O DEMANDADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO