Ações Tributárias em Modelos

para que seja declarada a inexistência de obrigação tributária do IOF, no caso da obtenção de empréstimo para compra do veículo, por inexistir uma hipótese de incidência tributária que permita a ação... I do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL representada nesta Comarca pela Procuradoria Regional da República, com... observando-se o disposto no artigo 188 do CPC , expedindo-se mandado para tanto, concretizando-se a citação da ré na pessoa de seus procuradores (Procuradoria do Estado), por mandado; b) requer a procedência da ação

Excelência, haja vista que: Primeiramente a empresa Apelante, responsável tributária do IPI devido, pela pessoa jurídica B, nos termos do artigo 150 , parágrafo 7º da constituição federal... A ação foi devidamente contestada pela União, ao proferir a sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, condenado a Autora nos ônus da sucumbência, por entender que o pedido de compensação deveria ter... refrigerantes, recolheu em montante superior ao devido o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas operações de venda à pessoa jurídica B, ao verificar o equívoco, a pessoa jurídica A ajuizou ação

Dessa forma, está o Ministério Público legitimado para a propositura da presente ação civil pública... A Carta Magna conceitua em seu artigo 197 que Page 3 3 “são de relevância pública as ações e serviços de saúde”... Ademais, enquanto direito de todos e dever do Estado, as ações e serviços de saúde devem ser por ele privilegiados

Assim, estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 38 da lei 6.830 /80... respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 38 , caput, da Lei de Execução Fiscal c/c art. 174 do Código Tributário Nacional e art. 300 do Código de Processo Civil , propor a presente Ação... da presente ação, em todos os seus termos, com a anulação do débito constituído; A citação da Ré, por intermédio de seus representantes legais, para apresentar contestação; Por derradeiro, protesta provar

Nos termos da Súmula n.º 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, sendo certo que a averiguação dos valores compensáveis é competência... nº 00000000, com Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO... Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária

PRÁTICA JURÍDICA TRIBUTÁRIA (2022)  PROF... Portanto, é de se concluir pela inexigibilidade do crédito tributário e pela inaplicabilidade da multa punitiva, porque não pode a ré cobrar do autor nem puni-lo com base em obrigação tributária que não... DA PRELIMINAR DE MÉRITO    ○ DA DECADÊNCIA  Da análise [ainda que breve] do auto de infração nº xxx-xxx, possível é constatar a incoerência de sua razão fundante, pois, embora nascida a obrigação tributária

A demanda envolve matéria de ordem tributária entre o estado de São Paulo e o contribuinte, ora Parte Autora... Presentes estão, os requisitos legais para o cabimento da presente ação... DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial para que seja decretado a prescrição d os créditos tributários e inexistência de relação jurídico-tributário em relação ao exercício

brasileiro, xxx, xxx, portador da Cédula de Identidade nº xxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxx, por intermédio de sua advogada e procuradora infra-assinada, vem propor AÇÃO... ensinamento do art. 165 , I , do CTN , da Súmula nº 447 do STJ e do Recurso Extraordinário no STF nº 684169/RG, in verbis: Súmula/STJ nº 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação... e § 1º , do CPC/2015 ; Honorários advocatícios de 20% no final da demanda, por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e pela demora de efetivação dos direitos nesses tipos de ações

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. (...) 2... assim constituído no instrumento de mandato incluso, que receberá as intimações do feito no endereço, rua/av..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO... As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previsto no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO , EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO... dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias . 25... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 52 [1] , § único , 300 , § 2º , e 318 todos do novo CPC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO