EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/___ ____________________, já qualificada nos autos da Ação Ordinária nº _____________________ que move contra a ___________________. , vem à presença de Vossa Excelência, com o devido e costumeiro respeito, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE ID ________ E DOCUMENTOS DE ID _______________ , com base nas razões fáticas e jurídicas adiante expostas. I. – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, é importante elucidar que a defesa do consumidor figura como mandamento constitucional consubstanciado no Título II, Capítulo I, que trata dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos. Assim, diz o art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, não suficiente, verifica-se que o art. 48 do ADCT prescreve que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição , elaborará código