Modelo | Agravo Interno
Súmula nº 42/tjpe (são fungíveis os agravos regimental e legal). Mérito... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC [CPC/2015, art. 1.021, § 2º]. SÚMULA Nº 42/TJPE. MÉRITO... Recebimento do agravo regimental como o recurso de agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC [CPC/2015, art. 1.021, § 2º], por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de