Alegada Omissão Quanto Aos Efeitos Patrimoniais da Concessão da Ordem em Modelos

Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face da omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulamos seguintes temas: III – art. 139, exceto a parte... poderes, deveres e responsabilidades do juiz);” Necessário esse introito a fim de que possa o juiz, nesta senda, aplicar medidas coercitivas mais eficientes contra as reclamadas como a suspensão dos efeitos... execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo constatou que o executado/paciente possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada

Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...)... Por esse norte, isso trouxe à Autora forte constrangimento, angústia e humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927

Na sua avaliação, a Sorosistem demonstrou as dificuldades financeiras alegadas, com evidências de que se encontra “em situação econômica precária”... Procurando sanar essa omissão, o STF editou a súmula 327 e consolidou o entendimento que: "o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente"... Nesse contexto, não há falar em omissão; tampouco em negativa de prestação jurisdicional, uma vez observado o disposto no artigo 93 , IX , da Constituição Federal

Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (...) Art. 22... E o ato ilícito presente nesta lide é, conforme norma ínsita no artigo 186 da supracitada legis , a ação ou omissão voluntária da Ré que vieram a causar dano à parte Autora

Consoante mencionado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 535 , II do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise... É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional... circunstâncias, o aspecto pedagógico-punitivo que a reparação em ações dessa natureza exige e o fato de que a reparação não gera enriquecimento indevido, pois tem o escopo de tentar minimizar pecuniariamente os efeitos

Em consequência o Habeas corpus deve ser impetrado contra a alegada omissão... a resguardar direitos ou assegurar a eficácia da decisão de mérito, é plenamente admissível a concessão da ordem, ora perquirida, liminarmente, posto que, como dito inicialmente, o objeto principal é... Ex positis , requer a concessão da ORDEM do presente HABEAS CORPUS , LIMINARMENTE, no sentido de MANTER O PACIENTE NO CARGO DE ____________, haja vista que a perda do cargo é oriunda de um processo manifestamente

Em consequência o Habeas corpus deve ser impetrado contra a alegada omissão... a resguardar direitos ou assegurar a eficácia da decisão de mérito, é plenamente admissível a concessão da ordem, ora perquirida, liminarmente, posto que, como dito inicialmente, o objeto principal é... DO PEDIDO Ex positis , requer a concessão da ORDEM do presente HABEAS CORPUS , LIMINARMENTE, no sentido de MANTER O PACIENTE NO CARGO DE..., haja vista que a perda do cargo é oriunda de um processo manifestamente

Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim [2] ao tecer comentários sobre o tema: O processo sem... de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral... No mesmo sentido é a doutrina de Marinoni, Arenhardt e Mitidiero [1] : A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas

Nexo causal: há clara ligação de causa e efeito entre conduta e dano, não havendo dúvidas que a conduta da Ré está propiciando os danos suportados pela Requerente... São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”... “DA CONCLUSAO ALEGADA” Impugna-se, neste ato, todos os pedidos formulados, bem como a conclusão apresentada, por não serem aparadas pela veracidade ou mesmo pelos pressupostos legais. VI

No que tange os efeitos da reversibilidade da decisão, isso é plenamente possível de acontecer no presente caso, não havendo qualquer impedimento para a concessão da tutela, sendo cumprido para todos os... DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS O ordenamento jurídico pátrio assegura a possibilidade de reparação de ato ilícito causador de danos de ordem moral, sendo a matéria de ordem constitucional, como direito... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187