Alegado Excesso de Prazo para Conclusão do Inquérito Policial em Modelos

Por fim, a ilegalidade no constrangimento salta aos olhos em razão do evidente excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial e em virtude da ineficiência estatal. O Ilmo... Conquanto a Constituição Federal consagre a garantia da duração razoável do processo, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial somente poderá ser reconhecido caso venha a ser demonstrado que... EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PROCEDÊNCIA RÉUS PRESOS EM 11/10/2011 INQUÉRITO POLICIAL RELATADO EM 01/11/2011 DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA LIMINAR DESTA IMPETRAÇÃO... DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA... MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM 05/03/2012 VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO

Observe: 10 dias para a conclusão do inquérito policial (artigo 10 , CPP ); 5 dias para o oferecimento da denúncia (artigo 46 , CPP ); 5 dias para o recebimento da peça acusatória (artigo 46 , CPP ); 10... inquérito policial – tornariam ilegal a prisão provisória... DO EXCESSO DE PRAZO Insta informar que, o paciente encontra-se preso, cautelarmente, desde a data dos fatos

DO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO... Acerca do excesso de prazo e da incerta condenação, este Tribunal assim também decidiu da seguinte forma: EMENTA - HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - PACIENTE... O inquérito policial infelizmente se baseia em versão unilateral, trazida ao Estado-juiz por meio de acionamento da polícia civil

Observe: 10 dias para a conclusão do inquérito policial (artigo 10 , CPP ); 5 dias para o oferecimento da denúncia (artigo 46 , CPP ); 5 dias para o recebimento da peça acusatória (artigo 46 , CPP ); 10... inquérito policial – tornariam ilegal a prisão provisória... Entretanto, visando à aplicabilidade do citado dispositivo, os tribunais começaram a se questionar se a extrapolação de qualquer dos prazos constantes no CPP – a exemplo dos dez dias para a conclusão do inquérito

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15dias, se o réu estiver solto... No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos Em virtude da patente ilegalidade... alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo;"Súmula nº 64-STJ: “Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo se a demora, em feito complexo, decorre de requerimentos da própria defesa

I - Quanto ao aventado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação contra sentença condenatória prolatada, em 17/6/2019, tenho que, por ora, não está configurado o alegado excesso de prazo... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR... Trazemos à baila que que a autoridade policial não cumpriu suas obrigações perante a justiça ultrapassando o prazo previsto no artigo 51 da Lei nº 11.343 /06, que determina que o inquérito policial deve

HABEAS CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RÉU PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES – INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA – ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO... “HABEAS CORPUS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – RÉU PRESO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA – ATRASO NÃO IMPUTADO À DEFESA – EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO... Traduz manifesto constrangimento ilegal, remediável pelo habeas corpus, excesso de prazo que supera largamente o prazo processual máximo e os limites de tolerância jurisprudencial na conclusão de processo

Observe: 10 dias para a conclusão do inquérito policial (artigo 10 , CPP ); 5 dias para o oferecimento da denúncia (artigo 46 , CPP ); 5 dias para o recebimento da peça acusatória (artigo 46 , CPP ); 10... inquérito policial – tornariam ilegal a prisão provisória... Entretanto, visando à aplicabilidade do citado dispositivo, os tribunais começaram a se questionar se a extrapolação de qualquer dos prazos constantes no CPP – a exemplo dos dez dias para a conclusão do inquérito

O segundo Requerido responde por este suposto fato no Inquérito Policial sob o nº (...) , em trâmite perante Comarca de (...) , em que o filho dos Requerentes é tido como vítima... Neste sentido o interrogatório do segundo Requerido (...) , constante no Inquérito Policial autos n.º (...) : O interrogado, nesta data, antes do almoço, por volta das (...) horas, tomou uma lata de cerveja... RAFAEL KOLONETZ OAB/PR 65.094 [1] Doc. 01 – Procuração - (...); [2] Doc. 04 – Cópia do Inquérito Policial; [3] Doc. 05 – Contrato particular de compra e venda; [4] Doc. 06 – Extrato Consolidado emitido