Anulação de Débito Previdenciário em Modelos

município e Comarca de Uruará-PA, CEP: xxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores (procuração e endereço profissional em anexo), propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO... DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 5º , X , da Constituição Federal , Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 Em face de BANCO consignados , sociedade... cadastro obrigatório, que seja citado pelo correio nos termos dos arts. 246 , I ; 247 e 248 do Código de Processo Civil ; g) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOLO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO . ABUSIVIDADE. ART. 39 , IV , CDC . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS... Em razão da natureza alimentar e da privação de parte considerável do beneficio previdenciário recebido, é inegável o dever de indenizar o ofendido por danos morais . 5

III. 2 DA NULIDADE DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A parte Requerente conforme aqui expressou, desconhecer os contratos que ensejaram os descontos em seu benefício previdenciário... Pugna pela anulação do contrato liberação da margem consignável, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral... Pugna pela anulação do contrato liberação da margem consignável, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOLO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO . ABUSIVIDADE. ART. 39 , IV , CDC . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO... Em razão da natureza alimentar e da privação de parte considerável do beneficio previdenciário recebido, é inegável o dever de indenizar o ofendido por danos morais . 5... Diante disso, o requerente verificou os descontos de seu benefício previdenciário, momento que constatou um desconto irregular em sua conta bancária no valor de R$ ... (...) referente a um contrato de

expedida pelo INSS ou de parcelamento do débito... perfeito (cumprir todas as etapas de sua formação), válido (não contrastar com o ordenamento) e eficaz (não estar sob qualquer condição que constranja seus imediatos efeitos)”, sob pena de ensejar anulação... Nome do Advogado – OAB/ Número da OAB , ambos com escritório na Endereço do Advogado (e-mail: E-mail do Advogado ), onde recebem intimações, vem propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR – VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA... DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA... Desta feita, faz-se necessária a anulação do contrato de cartão de crédito da requerente, tanto pela inexistência de contratação, quanto pela tentativa de enganar a consumidora

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC... No caso em análise, é nítido o interesse autoral em ver judicialmente reconhecida a inexistência de todos os débitos atinentes ao desconto fraudulento e abusivo em seu benefício previdenciário... anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação

DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA... DÉBITO IMPAGÁVEL . ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA... - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO BMG - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR – VALORES LIBERADOS EM CONTA BANCÁRIA - PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA

em favor da parte requerente ; e) a produção de todas as provas admitidas pelos meios legais e as moralmente legítimas (art. 369 do CPC ); f) a total procedência da presente ação, com a consequente anulação... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único... escritório profissional na Rua xxxxx, nº xxx, Bairro xxxx, em xxxx (RS), onde recebem intimações e notificações na forma da Lei , vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Por corolário, o consumidor que se vê lesado requer, ao final, a anulação do contrato e a conversão do débito de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, pugnando pela aplicação das tarifas... DEVER DE RESTITUIÇÃO DO DÉBITO COBRADO INDEVIDAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação