Anulação de Débito Previdenciário em Doutrina

Professor de Direito Previdenciário e Trabalhista nos Cursos de Graduação, Doutorado, Mestrado e Especialização da Universidade de Milão... É o Estado que, com própria decisão, impõe e exige o pacto de solidariedade entre as gerações, oferecendo a garantia do cumprimento dos créditos e débitos das diferentes gerações 97... os grupos geracionais dos credores e devedores, ou seja, respectivamente os aposentados e pensionistas que recebem as prestações e os trabalhadores que financiam os …

Entretanto, o salário-maternidade é o benefício previdenciário devido justamente durante a licença-maternidade da segurada empregada... Evidentemente, a anulação, em si, da cláusula de instrumento normativo negociado, como pedido principal, não pode ser postulada em ação trabalhista individual, de competência da Vara do Trabalho, sem a... Ação anulatória Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho devem participar, como litisconsortes necessários, em ação …

Co-coordenador da Especialização em Direito Previdenciário com ênfase em RPPS e da Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho. Coordenador do PPGD lato sensu em Direito do CESUPA... Outra possibilidade é investir no trabalho pelas cooperativas, pois se houver possibilidade de valer-se dos serviços cooperados de uma Cooperativa de Trabalho, poder-se-á diminuir o encargo previdenciário... contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os …

Aos créditos tributários da União (previdenciários e não previdenciários), não pagos no vencimento, aplicam-se os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para... legalidade, além de prévio, também se dá posteriormente à inscrição, em virtude do poder-dever de autotutela administrativa (art. 53 da Lei 9.784, de 1999, 88 e Súmulas 346 89 e 473 90 ), que impõe a anulação... e a incidência do Decreto-lei 1.025 /1969 (encargo legal)”. 60 Benefício previdenc…

Desnecessidade de prova de quitação de débitos previdenciários. Interpretação do art. 31 da Lei n. 6.830 /80... Denise Arruda, 1ª T., j. 19.10.2006, DJ 07.11.2006 – grifos acrescidos). “ Falência – Edital para venda de bens da massa – Desnecessidade de prova de quitação de débito previdenciários – Inteligência do... Desta feita, em tese, enxergam-se de pronto as possibilidades de anulação da alienação judicial nos próprios autos dos processos indicados pelo artigo 31 e, nas execuções fiscais …

§ 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. § 2º Todas... previdenciários (hodiernamente, art. 10 et seq. da Lei n. 10.522 /2002). 3... previdenciários. § 6º Se o arrematante não pagar, no vencimento, qualquer das parcelas mensais, o saldo devedor remanescente vencerá antecipadamente, que será acrescido em cinqüenta por cento de seu valor

ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória... A última hipótese está prevista no inciso III do art. 165, que traz como fundamento para o pedido de restituição de indébito a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória... aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na …

Manual de direito previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 19ª ed., 2016. KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário . Bahia: JusPodivm , 12ª ed., 2015. MACHADO, Hugo de Brito... Havendo insuficiência financeira, caberá ao poder público a manutenção do RGPS 223 quanto do RPPS 224 , para fins de garantia do pagamento dos benefícios previdenciários, por expressa previsão legal... A principal característica de sistemas previdenciários contributivos reside no custeio solidário entre …

Logo, a anulação do ato concessivo de parcelamento do débito tributário operará a continuidade da execução fiscal pelo saldo remanescente, exigindo-se o crédito de forma desvinculada de qualquer conseqüência... Em relação a esse tema, a Lei 11.101 /2005 condiciona a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão negativa de débito – CND ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa –... /2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que igualmente permite o parcelamento …

O STJ firmou entendimento de que é vedado condicionar a expedição da certidão negativa de débito (CND) ao oferecimento de garantia do débito, quando houver parcelamento da dívida no órgão previdenciário... João Otávio de Noronha, j. 18.05.2006, DJU 03.08.2006, p. 250). • “ Previdenciário e administrativo. Certidão negativa de débito. Parcelamento. Prestação de garantia. Desnecessidade . 1... Certidão negativa de débito. Existência de débito fiscal. Impossibilidade

Débito e crédito são diferentes designações que denominam uma mesma realidade. A mesma realidade que constitui o débito de alguém é, necessária e logicamente, o crédito de outrem... Débito e crédito nascem concomitantemente, não sendo possível admitir-se que um suceda ao outro... Nessa linha, a melhor explicação é aquela dada por Leandro Paulsen ( ob. cit ., infra , p. 997) e diz respeito à anulação do lançamento por vício formal

Benedito Gonçalves, DJe 27.05.2014). • “Processual Civil e Previdenciário. Recurso especial. Contribuição previdenciária... III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168... ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória

“ação anulatória fiscal”, já que nem toda ação anulatória fiscal será necessariamente anulatória de ato de lançamento (ou “débito fiscal”), mas pode ter por objeto, v.g. , a anulação de decisão administrativa... contribuinte a efetuar a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação... Além disso, ainda que o objetivo da anulatória seja a desconstituição …

Capítulo 7 1.Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado na Lei 9.784 , de 29.01.1999, e outro especial, o Dec. 70.235 , de 06.03.1972. O primeiro de mais recente produção e o segundo, sem embargo de seus méritos, já um tanto quanto corroído, menos pelo tempo que pelo mau uso. O Dec. 70.235 /1972 é ato normativo exarado pelo Poder Executivo …

O depósito administrativo ou judicial do valor do débito tributário é causa suspensiva da exigibilidade do crédito consoante previsão expressa do art. 151 , II , do CTN... tributário que se procura caucionar, o qual deverá tomar as providências necessárias à cobrança judicial da dívida – notadamente porque o eventual ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal é mera... Outra situação possível – e costumeira – é a recusa, por parte da autoridade fazendária, em fornecer certidão negativa de …

Enquanto isso, os alimentos provisionais são fixados prévia ou concomitantemente às ações de separação, de divórcio, de nulidade ou de anulação do matrimônio, de dissolução da união estável (art. 7.º da... Em síntese, a anterioridade de outra penhora, seja qual for a natureza do crédito – civil, fiscal ou previdenciário –, e a existência de outro privilégio, geral ou especial, não preterem o alimentário... outro lado, os créditos alimentares são os enumerados no art. 100 , § 1.º , da CF/1988 …

de natureza alimentar, compreendendo “salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil... Para se ter uma ideia aproximada do quanto se evoluiu a esse propósito, basta recordar que, no tocante à Fazenda Nacional, o Congresso votava e autorizava, caso a caso, a satisfação do débito... sequestro” da quantia necessária à satisfação do crédito, na hipótese de infração à ordem das …

Foi o que decidiu com notável acerto o STJ: “A responsabilidade pelo pagamento do débito pode recair sobre devedores não incluídos no título judicial exequendo e não participantes da relação processual

Esta averbação é de especial relevância com relação aos débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários, pois opera a sucessão para a sucessora... Conta-se desta o prazo decadencial de 60 dias, assegurado ao credor prejudicado para pleitear judicialmente a anulação da operação

Anulação do ato administrativo ilegal... Antes de decorridos 5 anos da LPA , a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MedProv 138, de 19.11.2003, convertida na L 10839/04, que acrescentou o LPBPS 103-A e fixou em 10 anos o... declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5.ª Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário

Direito Previdenciário. Disposições diversas relativas às prestações. Limite de renda familiar ( RE 567985 ). – Benefícios em espécie. Direito Previdenciário. RMI – Renda Mensal Inicial... Possibilidade, ou não, da incidência de fator previdenciário (L 9876/99) ou regras de transição da emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16.12.1998 (... Possibilidade de efeitos previdenciários ( RE 669465 ). – Conversão de tempo de serviço

Benefício previdenciário indevidamente pago... O fato de a LEF afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz com que tais débitos passem, apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa, a ter... Por não ter natureza tributária, é inaplicável o art. 135 do CTN para corresponsabilizar o sócio-gerente, pelo débito decorrente do não pagamento da exação. 2

“ação anulatória fiscal”, já que nem toda ação anulatória fiscal será necessariamente anulatória de ato de lançamento (ou “débito fiscal”), mas pode ter por objeto, v.g. , a anulação de decisão administrativa... contribuinte a efetuar a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação... Além disso, ainda que o objetivo da anulatória seja a desconstituição …

1. Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral, consubstanciado na Lei 9.784 , de 29.01.1999 , e outro especial, o Dec. 70.235 , de 06.03.1972 . O primeiro de mais recente produção e o segundo, sem embargo de seus méritos, já um tanto quanto corroído, menos pelo tempo que pelo mau uso. O Dec. 70.235 /1972 é ato normativo exarado pelo Poder Executivo que, embora …

O depósito administrativo ou judicial do valor do débito tributário é causa suspensiva da exigibilidade do crédito consoante previsão expressa do art. 151 , II , do CTN... tributário que se procura caucionar, o qual deverá tomar as providências necessárias à cobrança judicial da dívida – notadamente porque o eventual ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal é mera... Outra situação possível – e costumeira – é a recusa, por parte da autoridade fazendária, em fornecer certidão negativa de …

Esse preceito será invocado nas execuções fiscais e ações de anulação de débitos fiscais, para afastar a alegação de inconstitucionalidade e garantir possibilidade da cobrança do ITCD mediante alíquota... originados de pagamento de benefício previdenciário... REsp 1.350.804 pode ser citada como exemplo: “À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário

civil , senão porque a CF/1988 cuidou também de fixar os princípios do direito civil, do direito comercial, do direito ambiental, do direito tributário, administrativo, financeiro, do trabalho, previdenciário... da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública 17.1 Processo de execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 17.2 Demonstrativo do débito

valor do débito exequendo em termos de proporcionalidade... Trata-se, inegavelmente, de um fundo de jaez previdenciário - ainda que de natureza privada -, destinado à aposentadoria do devedor e sua família, o que lhe garante um status de impenhorabilidade ( CPC... A finalidade da regra é evitar que, em caso de inadimplência, a constrição recaia sobre outros bens do devedor quando houver um que já fora previamente previsto para responder pelo débito