Art. 61, § 1, Inc. Ii, "b" da Constituição Federal de 88 em Modelos

A Lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do poder executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal , cuidando, tão somente... bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, constituição federal ), orientação ratificada no julgamento da repercussão geral no re nº 610221-rg, de relatoria da... ; ( CPC , art. 334 , § 4º , inc

65 , II , d, CP .; a compensação da atenuante da confissão (art. 65 , II , d, CP .) sobre a agravante do meio cruel (art. 61 , II , d , CP .)... ) em 1/6 da pena base, preponderando sobre a agravante no art. 61 , II , alínea d , do CP... Dispõe o Art. 93 , inc. IX da Constituição Federal claramente que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...)"

II.6.1... 2º da Constituição Federal de 1988... II.1

7º , XVIII , da Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT... ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO IMPROVIDO... O art. 37 , IX , da Constituição Federal menciona o termo “contratação”, denotando a existência de um contrato de trabalho entre eles e a Administração Pública

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C MEDIDA LIMINAR, nos termos do art. 5º , LXIX , CR/88 e art. 1º da Lei Federal nº 12.016 de... DO DIREITO O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no art. 5ª , LXIX , da Constituição Federal de 1988, sendo ele o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo, quando... É direito do servidor receber da Administração Pública certidão de contagem de tempo de contribuição, nos moldes do art. 5º , inc

No plano constitucional observemos que: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em... (fls. 49/50) Ônus, a propósito, do então contestante ( CPC, art. 373, inc. II )... DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88 ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA

No plano constitucional observemos que: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em... (fls. 49/50) Ônus, a propósito, do então contestante ( CPC, art. 373, inc. II )... DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88 ). DECISÃO DESCONSTITUÍDA

NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINARIA em face a UNIÃO FEDERAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa expor: 1)- INTROITO 1.1)- O autor opta, pela realização de audiência mediação ( CPC, art. 319, inc... b , da CF/88... a , da CF/88 )

e 4º inc... DOS PEDIDOS Assim com fundamento no artigo 226 § 6º da CF/88 , artigos 1.571, § 1º§ 2º e 1.581, 1.584, 1.589,1.658 e 1.694 do Código Civil e artigos 487, III, b // art. 515 , III , // art. 784 , IV , art... O Ministério Públ ico será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I

o Processo Administrativo, no parágrafo único do art. 61... DA INFRAÇÃO Art. 184 , inc. III , do CTB . Auto de infração: . Data: 3/2/2018. Hora: 18:21... De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal e Lei 9.784 /00, a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos