Atos do Senado em Modelos

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  • Modelo XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

    Modelos • 13/01/2022 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MESA DO SENADO FEDERAL, presentada pelo Presidente do Senado Federal, representada pela Advocacia do Senado Federal, endereço eletrônico …, com sede... Local... e data… Mesa do Senado Federal Advogado... OAB nº... II.III - DA LEGITIMIDADE: A legitimidade ativa da Mesa do Senado Federal decorre do disposto no art. 103 , VIII da CRFB/88

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade.

    Modelos • 17/03/2020 • Jus Diwagner

    Assim, são legitimados universais o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os... PERTINÊNCIA TEMÁTICA Com fulcro no art. 103 da Constituição Federal , com redação dada pela EC nº 45 /2004, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (I) o Presidente da República; (II) a Mesa do Senado... MARCO AURÉLIO) – com a necessidade de que a ação direta de inconstitucionalidade é admissível desde que a lei ou ato impugnado diga respeito à entidade federativa respectiva (ADI 733, Rel. Min

  • Petição Impeatchment no STF

    Modelos • 01/06/2022 • Paulo Lima de Brito

    Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei... para defender o texto aprovado no Plenário na terça-feira 16/02/2014, conforme notícia publicada no site https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/12/16/Ministro-luiz-fux-defende-novo-cpc-na-tribuna-do-senado... EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES DA MESA DO SENADO FEDERAL Paulo Lima de Brito , XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente

  • Modelo de Habeas Corpus

    Modelos • 20/04/2022 • Hanna Rayara

    CPC , com fundamento no art. 5º , LXVIII , da CRFB/88 e no art. 647 do CPP e ssss., vem impetrar o presente HABEAS CORPUS em favor da própria liberdade, que está na iminência de sofrer violência por ato... I – DOS FATOS O impetrante foi convocado por uma CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – aberta pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, para prestar depoimento, na qualidade de testemunha

  • Recurso Especial

    Modelos • 28/11/2022 • Daniela S Pereira

    ATO INFRACIONAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO. ATIVIDADE LÍCITA COMPRAVADA NOS AUTOS. 1 - DA TEMPESTIVIDADE O v... 11.343 /2006 , uma vez que estão provados os requisitos para a sua concessão. iii) SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, principalmente após a Resolução nº 5 de 2012, do Senado

  • Inserção dos crimes de corrupção no rol dos crimes hediondos e seus impactos positivos e negativos no cenário político e social

    Modelos • 17/12/2020 • Franco Tisatto

    omita ou retarde ato de ofício, comete o crime de corrupção ativa... Esse problema é decorrente de anos, desde o Senado, na Roma Antiga e, até hoje reflete nos direitos sociais que são obrigação do Estado, tais como a saúde, educação, obras públicas, mercado financeiro... Do ponto de vista semântico, o termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. [18] Nas

  • PL do Sistema do Futebol necessita de alterações.

    Modelos • 21/04/2021 • Rodrigo Bastos

    Atualmente, encontra-se em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei no 5516, de 2019... O projeto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (MG), atual presidente do Senado Federal, com relatoria do Senador Carlos Portinho (RJ)... Entre as várias alterações propostas, a emenda inclui os dirigentes de entidades desportivas para que respondam solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e, pelos atos de gestão irregular

  • HC

    Modelos • 26/05/2023 • Andrezza Lombardi

    Ademais, como de resto em toda a decisão de cunho jurisdicional – principalmente aquela que recomenda a privação da liberdade, bem mais precioso do homem, a custódia preventiva deve estar esteada em ato... Configura grave injustiça submeter qualquer pessoa à privação de sua liberdade por tempo maior que o devido, em razão de não se conseguir realizar os atos processuais penais dentro dos prazos legalmente

  • Modelo de Petição/Memoriais Amicus Curiae em ADI no STF:

    Modelos • 30/08/2023 • Luiz Fernando Martins da Silva

    Há mais: no exemplo citado, sequer há lei formal, e sim mero ato administrativo precário gerando efeitos trabalhistas... Em tese, ninguém poderia dizer que tal ato administrativo estaria usurpando a competência da União de legislar sobre direito do trabalho... 6.2... secundando a jurisprudência dessa Excelsa Corte, em exegese do artigo 103 da CRFB , estabelece diferença de tratamento entre os denominados legitimados universais (Presidente da República, as Mesas do Senado