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Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único... PRELIMINARMENTE: DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NULIDADE – AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. É importante salientar que a denúncia não apresentou laudo de corpo de delito do fato que o réu é acusado... de corpo de delito de ambos
Condição específica de procedibilidade para o regular exercício do direito de ação penal: ausência de exame de corpo de delito Uma das testemunhas afirmou que as lesões na ofendida eram visíveis... No entanto, por se tratar de infração penal que deixa vestígio real, cabe arguir que não foi realizado o exame de corpo de delito direto ou indireto, por perito (um oficial ou dois inoficiais), conforme... de corpo delito
PRELIMINARMENTE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO 3... Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado". 4... de corpo de delito
Imperioso salientar a lição de AURY LOPES JR, in verbis: “O exame de corpo de delito é a perícia feita sobre os elementos que constituem a própria materialidade do crime... feita pelos técnicos a partir de outros elementos que não o corpo de delito, tais como depoimento de testemunhas, fotografias, filmagens etc... Ou seja, o chamado exame indireto não é, tecnicamente, um exame indireto, senão o suprimento da falta de exame direto por outros meios de prova
de corpo de delito acarretou em prejuízos para a defesa, Vejamos o entendimento quanto a ausência de prova material: Para Fernando Capez: “o juiz poderá considerar suprida a falta do exame de corpo de... Assim, no art. 158 , CPP temos que quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... Contudo, após seu recém advogado constituído examinar os autos, verificou a inexistência do exame de corpo de delito direto ou indireto, tendo as decisões judiciais baseadas exclusivamente na confissão
A ABSOLVIÇÃO do acusado no que se refere à acusação do crime de Lesão corporal em razão da ausência de exame de corpo de delito; Caso ainda discorde do requerimento acima e decida pela condenação, requer... Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único... dada pela Lei nº 13.721 , de 2018) Não há exame de corpo de delito nos presentes autos, motivo pelo qual não poderá prosperar o pedido de condenação por esta acusação
Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado"... de corpo de delito... Excelência, é imperioso reconhecer que, em tese, existem dúvidas razoáveis em relação às supostas lesões corporais, posto que, a falta de realização do exame de corpo e delito, bem como um atestado médico
DA INEXISTENCIA DE MATERIALIDADE- DA AUSENCIA DE CORPO DE DELITO... Dispõe o art. 158 do CPP “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame do corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... NÃO foi encaminhada ao IML, oportunidade que deveria ter feito exame de corpo de delito
O mesmo raciocínio se aplica no presente delito, haja visto a ausência de perícia técnica, (Exame de corpo de delito da vítima)... AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. SENTENÇA ANULADA. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO DE OFÍCIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA... de exame de corpo de delito da vítima e 386
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 167... Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam... Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta