Ausência de Indicação de Dispositivo Legal Violado em Modelos

legais tidos por violados. 2... Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional tido por violado ( CF , art. 5º , XXXVI ), não admitido pela jurisprudência do Tribunal o chamado" prequestionamento... FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL

Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a parte Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação... A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido... Inexiste, pois, qualquer indicação dos normativos federais supostamente contrariados; como se teria malferido a legislação federal

Resta saber, o acórdão recorrido precisa necessariamente enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo de lei violado... AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. 1... II, c/c art. 1.025, ambos da Legislação Adjetiva Civil, no quinquídio legal ( CPC , art. 1.023 ), opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/STF... II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula... diante da inércia do Executado em cumprir sua obrigação após o prazo legal

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA XXXXX/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514 /97... adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a recorrente de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF... negativo, por ausência de lances

Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a parte Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação... A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos dispositivos legais, sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido... Inexiste, pois, qualquer indicação dos normativos federais supostamente contrariados; como se teria malferido a legislação federal

Observa-se dos dispositivos legais acima transcritos, que aquele que causa danos a outrem, deve repará-lo por meio de indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral... da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o benefício é pago... Não sendo aplicado o instituto, o único princípio que seria violado seria o de acesso à justiça

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA... Não há porque o adicional de insalubridade ser pago sobre o salário da reclamante por ausência de previsão legal... Assim, aquele que se enquadrar em um dos incisos acima, deverá responder as penas de litigância previstas no art. 793-C da CLT , senão vejamos o dispositivo citado: Art. 793-C

FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA XXXXX/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514 /97... adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a recorrente de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF... negativo, por ausência de lances

A ausência de indicação do horário de trabalho, em inicial de reclamação trabalhista em que se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras, acarreta a inépcia do pedido e impõe, quanto a este, a... De mais a mais inexiste previsão legal para a concessão do adicional pleiteado... A não confirmação dos motivos ensejadores da advertência, por si só, não acarreta a indenização por danos morais, porquanto não demonstrado restarem violados direitos de personalidade."