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PRELIMINARMENTE: DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NULIDADE – AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. É importante salientar que a denúncia não apresentou laudo de corpo de delito do fato que o réu é acusado... de exame de corpo de delito de ambos... Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Parágrafo único
Condição específica de procedibilidade para o regular exercício do direito de ação penal: ausência de exame de corpo de delito Uma das testemunhas afirmou que as lesões na ofendida eram visíveis... O laudo médico fornecido por hospitais ou postos de saúde, apesar de admitido como meio de prova, serve apenas para formação, quando necessário, do exame de corpo de delito indireto... médico como documento probatório para substituir o exame de corpo delito
A ausência de laudo toxicológico definitivo gera nulidade absoluta, uma vez que a comprovação da materialidade do delito é condição de validade da sentença... do auto de prisão em flagrante e oferecimento da denúncia, não suprindo a ausência do laudo definitivo que é essencial para demonstração da materialidade do delito... a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1
feita pelos técnicos a partir de outros elementos que não o corpo de delito, tais como depoimento de testemunhas, fotografias, filmagens etc... Imperioso salientar a lição de AURY LOPES JR, in verbis: “O exame de corpo de delito é a perícia feita sobre os elementos que constituem a própria materialidade do crime... Seria um laudo emitido a partir dessas informações. Isso é, tecnicamente, o exame indireto
de delito acarretou em prejuízos para a defesa, Vejamos o entendimento quanto a ausência de prova material: Para Fernando Capez: “o juiz poderá considerar suprida a falta do exame de corpo de delito pela... (AgRg no REsp XXXXX/MG, j. 22/05/2018) Assim, é necessário que se tenha a demonstração material do fato, visto que o mencionado crime deixa vestígios, mas na ausência de laudo pericial, ele poderá... Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime
PERICIAL - PROVAS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NÃO EVIDENCIADA - ACOLHIMENTO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – DOSAGEM... Dispõe o Art. 158 do CPP que: "Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado"... de delito
O laudo médico fornecido por hospitais ou postos de saúde, apesar de admitido como meio de prova, serve apenas para formação, quando necessário, do exame de corpo de delito indireto... médico como documento probatório para substituir o exame de corpo delito... Condição específica de procedibilidade para o regular exercício do direito de ação penal: exame de corpo de delito Argui que não foi realizado o exame de corpo de delito direto ou indireto, por perito
Em relação a eles, por força de expressa disposição do art. 158 do CPP , há necessidade da realização do exame de corpo de delito: “Art. 158... Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”... NECESSITA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. Ordem concedida nos termos do dispositivo. [...]
EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADES. FALTA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1... Além disso, sabe-se que o art. 167 , do CPP prevê que, “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecidos os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”... Portanto, não há que se falar na incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, mesmo que houvesse não foi realizado laudo pericial no local do delito
de exame do corpo de delito tardio, com base no artigo 386 , VII do CPP... Por se tratar de crime material que deixa vestígios, o exame de corpo delito direto ou indireto, deveria ser procedido de imediato, o que poderia e deveria ser feito, de forma a se tornar induvidosa a... A ofensa da garantia constitucional é de tal ordem que torna nula eventual sentença condenatória que não observa a exigência legal do exame de corpo de delito direto, conforme art. 564 , III , b do CPP