Ausência de Norma Estadual Regulamentando a Medida em Modelos

O que torna ainda mais cristalina a ausência de norma regularizadora que autorize a conduta por iniciativa do município... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o princípio jura novit curia aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal... Em casos análogos, julgou no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAIS CIVIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO E REGULAMENTANDO A MATÉRIA - AUSÊNCIA - APELO DESPROVIDO

Assim, conquanto não haja Lei Estadual regulamentando especificamente a matéria, vige a Portaria n. 104/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC, que apesar de ter sido revogada pela Portaria Conjunta IMA/CPMA publicada... E o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em ocasiões símiles, já reconheceu a aplicabilidade subsidiária da legislação federal em âmbito estadual, dada a ausência de disposição específica na legislação... Ad argumentandum tantum, é evidente que na omissão do legislador estadual, não se pode permitir o descontrole da Administração Pública quando existe norma federal específica a respeito da matéria, permitindo-se

Por tais razões é que foi criada a Lei Municipal n. 2767 /99, regulamentando a matéria e definindo o pagamento do adicional de insalubridade... Essa norma suprema é a norma fundamental.”... que ocorre em Gravatá, sem, contudo, explicitar que a mesma decorre presentemente de uma medida liminar, em sede de cognição não exauriente

Por conseguinte, a Lei 8.213 /91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial... ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL PARA APLICAR, SE FOR O CASO, A CONTAGEM DE TEMPO BENÉFICA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME GERAL JÁ EMITIDA PELO INSS... A partir na vigência desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172 , de 5.3.97, que regulamentou a MP n. 1.523

Assim, conquanto não haja Lei Estadual regulamentando especificamente a matéria, vige a Portaria FATMA/BPMA 170/2013 ─ que apesar de ter sido revogada pela Portaria Conjunta CPMA/IMA 143/2019, e esta ser... Como medida sancionadora, foi aplicada multa simples no valor de R$ 48.000,00, bem como lavrado termo de embargo... Frise-se que o escopo da norma é conferir andamento do processo visando o deslinde da causa

Tal inadequação consiste na ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, especificamente em seu binômio adequação... José Afonso da Silva, in, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Ed... federais sobre a Gratuidade da Justiça aprimoradas no CPC , regulamentando as isenções de taxas judiciárias de selos , preparo , porte de remessa e retorno , enfim, todos os atos do processo até a decisão

Ajudante de operário especializado 04 anos e 09 meses e 11 dias, convertidos em 03 anos 04 meses e 21 dias (fator 0,71). 21/07/1988 13/08/2014 Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica... Por conseguinte, a Lei 8.213 /91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial... embasada nos mesmos fundamentos da aposentadoria por invalidez, o que constitui um evidente equívoco do legislador, uma vez que a vedação ao trabalho imposta ao jubilado por incapacidade decorre de ausência

Ajudante de operário especializado 04 anos e 09 meses e 11 dias, convertidos em 03 anos 04 meses e 21 dias (fator 0,71). 21/07/1988 13/08/2014 Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica... Por conseguinte, a Lei 8.213 /91, regulamentando a previsão constitucional, estabeleceu a necessidade do desempenho de atividades nocivas durante 15, 20 ou 25 anos para a concessão da aposentadoria especial... embasada nos mesmos fundamentos da aposentadoria por invalidez, o que constitui um evidente equívoco do legislador, uma vez que a vedação ao trabalho imposta ao jubilado por incapacidade decorre de ausência