Ausência de Norma Estadual Regulamentando a Medida em Doutrina

De acordo com a jurisprudência do STF, a legitimação ativa dependerá da circunstância adicional de que o exercício do direito esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora... A omissão parcial muitas vezes pode assumir a feição de uma lacuna axiológica (valorativa), isto é, de uma lacuna que não se configura pela ausência de norma (o que seria o caso de lacuna normativa), mas... Assim, a prévia existência da norma (ou a ausência de lacuna normativa) torna-se …

A Lei nº 12.016 /09 , em comparação com a antiga Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533 /51), evidentemente apresenta sintonia mais fina com a CRFB/88 (inclusive regulamentando o mandado de segurança... Em uma proposição, a doutrina da efetividade pode ser assim resumida: todas as normas constitucionais são normas jurídicas dotadas de eficácia e veiculadoras de comandos imperativos... Essa aplicação não se limita ao procedimento, mas atrai também a incidência das normas fundamentais do …

O art. 14, caput, também é claro: “[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes... Art. 14 , § 1º da Lei nº 6.938 /1981 : Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes... MULTA PRESCRITA PELO ART. 538 DO CPC FIXADA PELA CORTE ESTADUAL APÓS …

Obviamente, a Lei nº 8.625 /93 , ao contrário de obstá-las, abriu ensejo a que surgissem as normas locais, isto é, as normas estaduais que viriam densificar suas provisões gerais... A Lei nº 9.605 /98 contém disparidades que dificultam a compreensão do intérprete e existem outras normas legais que disciplinam medidas despenalizadoras cuja aplicação, se feita sem critérios rígidos... utopianas, que conseguem com um mínimo de leis conduzir tão bem as coisas” (MORE, 2018, p. 1198 1 ), embora isso …

Ademais, a expressão constitui-se como elemento normativo do tipo e denota estar-se diante de norma penal em branco... Ademais, a expressão constitui-se como elemento normativo do tipo e denota estar-se diante de norma penal em branco... De qualquer forma, há de se ver o caso concreto para a verificação de mínima possibilidade de afetação do bem jurídico tutelado – sob pena de ausência de tipicidade –, bem como da possibilidade de presença

INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. NORMA PENAL EM BRANCO. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. AUSÊNCIA DE LEI FEDERAL REGULAMENTANDO A ATIVIDADE... Na hipótese dos autos, o decreto exarado pelo Poder Executivo estadual foi editado para o fim de complementar a norma extraída do referido dispositivo... Infração de medida sanitária preventiva Art. 268

É importante que se note que a anuência exigida por esse artigo, cuja ausência enseja a penalização, é a de caráter ambiental... /89, que, regulamentando disposição da Lei 6.938 /81, estabelece que o plano de recuperação da área degradada deverá ser apresentado juntamente com os estudos ambientais destinados ao licenciamento... De duvidosa legalidade, uma vez que se refere à anuência do Município e não ao licenciamento propriamente dito, a norma obriga os interessados em explorar recursos …

Inicialmente muitas perguntas surgiram sobre a possibilidade de funcionários dos órgãos estaduais e municipais, designados para a fiscalização, utilizarem as sanções administrativas criadas por norma federal... O Aviso de Recebimento do correio é exigência para a contagem do prazo de defesa somente nos casos da ausência ou da evasão do autuado, não se aplicando aos casos de recusa do infrator em assinar o Auto... A Lei 6.938 /81 já não deixava ao alvedrio do administrador a aplicação da multa, …

ATIVIDADES MINERÁRIAS É importante que se note que a anuência exigida por esse artigo, cuja ausência enseja a penalização, é a de caráter ambiental... nível (federal, estadual ou municipal), conforme estabelece o art. 7º, por representar afronta à Lei 6.938 /81... E são muitas as normas que tratam do assunto

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Não representa direito a um procedimento certo, determinado, delineado, com todos os seus atos e fases, em sequência predeterminada, mas a um procedimento assentado em alguns paradigmas extraídos de normas... Caso não o encontre irá procurar saber a razão de sua ausência e, então, dará por feita a citação. Deverá deixar a contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho

Isto porque é preciso que haja disciplina burocrática regulamentando estes casos até para que seja respeitado o princípio do juiz natural e da eficiência administrativa... Caso o magistrado entenda pelo não acolhimento da prejudicial, então não caberá recurso por ausência de previsão legal, podendo ser impetrado Habeas Corpus . 28 10.2.5.Questão prejudicial facultativa A... Caso o magistrado entenda pelo não acolhimento da prejudicial, então não caberá recurso por ausência de previsão legal, …

No entanto, há medidas que a CPI não pode realizar... Não tem o assistente de acusação legitimidade para interpor este recurso por ausência de legitimidade e de interesse processual... A norma constitucional não possibilita que o MP realize e presida inquérito policial (art. 129, VIII , da CF ). A atividade de investigação é exclusiva da Polícia judiciária

Ademais, a expressão constitui-se como elemento normativo do tipo e denota estar-se diante de norma penal em branco... Ademais, a expressão constitui-se como elemento normativo do tipo e denota estar-se diante de norma penal em branco... De qualquer forma, há de se ver o caso concreto para a verificação de mínima possibilidade de afetação do bem jurídico tutelado – sob pena de ausência de tipicidade –, bem como da possibilidade de presença

Contran 882/2021que, regulamentando os arts. 231 , inc. X , e 323 do CTB , fixa metodologia de aferição de peso de veículos e estabelece percentuais de tolerância... O art. 17 indica quando é permitido o uso: “É permitida a utilização de pneu extralargo na medida 385/65R22.5 ou outra medida de tamanho maior em substituição à rodagem dupla para caminhão, caminhão trator... A destinação, porém, era em favor dos Estados, regulando as leis estaduais a forma de participação dos veículos

Necessário referir que as normas a respeito do registro dos veículos vêm se mantendo ao longo do tempo, aplicando-se em todo o território nacional... Quem for encontrado trafegando sem que o veículo esteja registrado, sofrerá a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo (art. 233 do CTB )... A falta de cumprimento do prazo acarreta a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção, caracterizada a infração como grave (art. 233 do CTB )

No entanto, unicamente as entidades sujeitas ao controle do Contran são atingidas pelas normas... Por conseguinte, virá norma administrativa estabelecendo deveres e codificando condutas sujeitas a penalidades... Neste dispositivo, mandava-se que se identificasse o veículo autorizado a dirigir, de acordo com as normas do Contran

Entre esses institutos, podem-se citar as súmulas vinculantes, previstas no art. 103-A , CF , a repartição de competências entre os Tribunais Superiores, a Justiça Federal Comum, a Justiça Estadual Comum... final do processo legislativo é que o Presidente da República tenha o dever de proteção da Constituição , lhe competindo, também, observar os ditames constitucionais no momento em que decide expedir medidas... Na medida em que se distanciou no tempo da conjuntura turbulenta em que foi …

Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), sendo essa última introduzida na referida lei por meio da edição da Lei nº 12.063 /2009 . 39 Em seguida, foi editada a Lei nº 9.882 , em 03 de dezembro de 1999, 40 regulamentando... “O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais Federais e aos Tribunais Estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição” (art. 9º... Todavia, resta resolvida a questão pela Constituição Federal no …

Compreender a diferença entre normas-princípio e normas-regra 22 é relevante para a observação dos processos coletivos de forma mais pontuada... De outra forma, na segunda corrente, os princípios estariam observados somente como normas gerais, mas encontráveis por sucessivas generalizações das normas particulares do sistema 19... ou menor medida, sempre considerando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes, podendo restar cumpridos ou não em diferentes graus 24

A questão das custas no âmbito da ação penal dependerá do vencido e também da existência de lei estadual regulamentando o tema... Quando se tratar de o acusado ter sido vencido, então haverá a sua condenação em custas e isso dependerá da existência de lei estadual regulamentando o tema... Portanto, a presença de norma específica regulamentando o tema na legislação processual penal afasta a incidência supletiva do novo Código de Processo Civil , impossibilitando o atendimento do pleito formulado

Até então sem previsão em norma federal, essa mesma exigência de motivação vinha sendo regulamentada por algumas Polícias, Estadual e Federal... IV , do CPP ) ou medidas cautelares alternativas à prisão. 2. Prazo para inquérito policial... O Conselho Federal da OAB editou o Provimento n. 188/2018, regulamentando o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para a instrução em procedimentos