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III – OMISSÃO INVENCÍVEL: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 489 , I , DO CPC 37... ou obscuridade, nunca para reformar o acórdão embargado. 18... Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos... DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. CARTA PRECATÓRIA. ENCAMINHAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. 1... Em razão dos motivos supra e ante a ausência de recolhimento de custas judiciais para a expedição da carta precatória e seu encaminhamento, por força de lei federal, requer o encaminhamento da respectiva
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal CPP , é cabível a oposição de embargos de declaração quando a decisão judicial incidir em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se constituindo... Dessa sorte, demonstrada a negativa de vigência e contrariedade à lei federal, requer, por fim, que se digne essa Eg... “Acertada se mostra a aplicação da pena, ressaltando que nada foi contestado quanto à essa fase processual” Excelência, a tese principal do recorrente diz respeito à alegação de absolvição por ausência
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA... Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição... É flagrante a situação de contrariedade à lei quanto a comunicação ao consumidor sobre o novo itinerário de sua viagem, que somente ocorreu depois que a parte autora já tinha embarcado no novo voo
Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como, contradição, obscuridade ou omissão (artigo... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUERIMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS EM POSSE DO CREDOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO NÃO PROVIDO. I... De modo que, nos termos da legislação vigente, encontra-se demonstrada a repercussão geral da matéria em debate, bem como a contrariedade de jurisprudência dominante nos Tribunais Patrios
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS AUTOS DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1... Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal – CPP , os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado... A ausência de determinação de juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento não consubstancia omissão do acórdão, mas, ao revés, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, que
Por conta da omissão da lei estadual em regular a matéria, a exigência do diferencial seria inválida. 3. Inexiste debate a respeito da legislação local... 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões... Quanto à preliminar de ausência de direito líquido e certo, tal alegação confunde-se com o próprio mérito do presente mandado de segurança, no qual será devidamente analisado
A Lei n.º 9.099 /95, em seu art. 48 dispõe que “caberão embargos de declaração, quando na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”, permitindo a correção de erro material... OMISSÃO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA NÃO APRECIADO. OMISSÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS... hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, as quais estão dispostas no art. 535 do Código de Processo Civil , in verbis: Cabem embargos de declaração quando: I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade
III do art. 3º e § 1º do art. 15 da mesma Instrução, vez que a prática da parte ré, pautada pela obscuridade e omissão, fez induzir o consumidor em erro, pois conforme demonstrado, o empréstimo consignado... Não houve consentimento da parte autora por nítida omissão de informações... Excelência, não bastasse a frontal contrariedade, supra narrada, a prática ainda vai contra o § 1º do art. 15 da mesma Instrução Normativa , que assim prevê: Art. 15
AUSÊNCIA. 1. A contratação de Cartão de Crédito Consignado, por si só, não induz qualquer nulidade... DA PROVA - POSTERIOR PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - AUSÊNCIA... DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - INVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ENCARGOS, MEDIANTE EQUIPARAÇÃO AOS APLICÁVEIS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL