Auxílio-educação. Não-incidência em Modelos

outrossim o pagamento das prestações vencidas e vincendas, inclusive com incidência de 13º salário, calculadas na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária; f) Requer ainda a designação... Nesse sentido, convém ainda mencionar o art. 6º da CF que reforça o direito do autor ao preconizar "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção... Diante disso, não tendo alternativa, senão a via judicial, a autor busca o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário enquanto perdurar a sua moléstia, por ser seu direito líquido e certo

À vista disso, não tendo alternativa, senão a via judicial, a autora busca o restabelecimento do benefício de auxílio-doença enquanto perdurar a sua moléstia, por ser seu direito líquido e certo, conforme... Nesse sentido, convém ainda mencionar o art. 6º da CF que reforça o direito da autora ao preconizar"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção... para a Autora, e pague-lhe na forma da legislação vigente, desde a data de cessação do benefício (.../.../...); c) DETERMINE, outrossim o pagamento das prestações vencidas e vincendas, inclusive com incidência

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA... AUXÍLIO MORADIA/ ALOJAMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA NO CASO DE NÃO CONCESSÃO . 1... Os programas de residência médica são devidamente gerenciados pelo Ministério da Educação (MEC), mas o regimento é determinado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. [...] APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA EM INVALIDEZ (CID S43.0) .4... por invalidez nos termos da legislação em vigor; d) DETERMINE, outrossim o pagamento das prestações vencidas e vincendas, inclusive com incidência de 13º salário, calculadas na forma da Lei, acrescidas... PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA

Termo inicial a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença – Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960 /09, observando-se, contudo, o decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357... Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez... Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez

INCIDÊNCIA DO CDC . INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC )... indevida não existiria... um contrato, apenas para que a relação não fosse desfeita, não importando a ética e a lealdade na relação de consumo

Destarte, imprescindível é a incidência elementos comprobatórios capazes de caso pudesse ser a causa julgada desde logo, ensejar a procedência do suplicado... observadas as circunstâncias de cada caso (Lei nº 9.394 /96, arts. 4º , III , e 58 , § 1º ), competindo, assim, à instituição de ensino colocar à disposição do seu corpo discente, quando solicitada, o auxílio... Todavia, na escola não existem profissionais capacitados para suprir esta necessidade

INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO... Veja-se o seguinte julgado do STJ, estipulando a NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA EM PERÍODOS ANTERIORES A 12/10/1996: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR... Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29 , § 5º e art. 55 , II , da Lei 8.213 /91), por ser intercalado com períodos contributivos, consequentemente

se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade) , para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. 4... SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3... Não obstante, asseguram seu enquadramento na qualidade de segurada especial

Nesse sentido, convém ainda mencionar o art. 6º da CF que reforça o direito do autor ao preconizar " São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a... se a pretensão fosse de um segurado enquadrado legalmente na nova regra buscar a aplicação da norma antiga, de vigência temporária, aos segurados inscritos anteriormente, pois estaria pleiteando a incidência... Ora, quando se fala em urgência, em dano, em periculum in mora, está se falando em fatos e não abstrações. Perigo é fenômeno concreto e não formal. (...)