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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA... processual... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM PENSIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE... Ainda da jurisprudência recente daquele Tribunal de Justiça, colhese: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS... DJ 16/03/2012, p. 161) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA AFETA A LEI COMPLEMENTAR
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL . 1... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR... CIVIL. CEF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONFIGURADA. DANO MORAL . CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTIFICAÇÃO. 1
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente... DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O princípio da causalidade dispõe que aquele que deu causa à demanda ou incidente processual deve arcar com as despesas dele decorrentes... PRELIMINARMENTE: DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Antes de adentrar ao mérito, a requerente informa a Vossa Excelência que não possui condições financeiras para pagar as custas, as despesas processuais
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM... Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido... XXXXXXXXXXXXXX; (iii) XXXXXXXXXXXXXXX. 3.2 DO INTERESSE DE AGIR A requisição administrativa de documentos deve ser pautada nos termos do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL
Novo curso de processo civil: tutela ... vol. 2. – São Paulo: RT, 2015, p. 540) É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL... Civil. 56ª Ed... I., pp. 829-830) Pela necessidade do despacho saneador, vejamos o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO
Nos termos do § 1º do art. 1694 do Código Civil , “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”... da atipicidade dos meios de prova, com fundamento no art. 369 do Código de Processo Civil : Art. 369 – As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda... seguintes do CPC (Lei nº 13.105 /15) e no art. 5º , XXXV , LV e LXXIV da Constituição Federal . 2.1- DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR WHATSAPP A nova redação do artigo 246 do Código de Processo Civil
Vejamos o teor dos referidos dispositivos, in verbis: Código Civil . Art. 186... artigos 186 e 927 , parágrafo único , do Código Civil e, ainda, dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor... Boleto bancário falso. Fraude perpetrada por terceiro por meio do aplicativo WhatsApp. Consumidora que quitou o débito no valor de R$ 7.000,00
Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018... Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. ART. 966 , V , DO CPC
Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor... III.IV DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO – PRESTAÇÃO INEFICIENTE DO SERVIÇO BANCÁRIO – FALHA NA SEGURANÇA... Descumprimento de ônus processual. Realização de saques indevidos, reputada como verdadeira. Restituição da integralidade dos valores. Dano moral. Supressão indevida de quantias