Cláusula de Proibição de Fidelização em Modelos

Proibição da inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito... Entrementes, o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros fora na forma diária , pois sua cláusula 7ª assim reza: Cláusula 7ª – O Cliente pagará ao Credor o valor total financiado/emprestado indicado... da não existência de cláusula de capitalização diária que essa não possa ter sido cobrada

CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA... PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SOB PENA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. CADA UM DEVE INCIDIR SEPARADAMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR... CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA

contratuais, sob pena de nulidade (art. 46); e) A interpretação das cláusulas contratuais favoravelmente ao consumidor (art. 47); f) A nulidade de cláusulas que ofendem os princípios do sistema jurídico... Dessa forma, não se faz suficiente o simples pacto de cláusula autorizadora de capitalização de juros, ESTA CLÁUSULA DEVE ESTAR CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO , de forma a garantir ao consumidor a completa... Ou seja, está claramente previsto o instituto da lesão contratual, demonstrando serem nulas as cláusulas abusivas

De tal sorte, o credor deve optar pela cobrança de tais encargos ou pela cobrança exclusiva da comissão de permanência, em face da proibição do “ bis in idem”... Não se admite a capitalização de juros, ainda que pactualmente convencionada em contrato, não se excluindo de tal proibição, as operações realizadas por instituições bancárias... Nesse diapasão, é basilar o que Nelson Nery Júnior diz no comentário ao art. 51 , do CDC : “Inclui-se na proibição do dispositivo comentado a alteração unilateral das taxas de juros e outros encargos.”

contratuais, sob pena de nulidade (art. 46); A interpretação das cláusulas contratuais favoravelmente ao consumidor (art. 47); A nulidade de cláusulas que ofendem os princípios do sistema jurídico a que... Dessa forma, não se faz suficiente o simples pacto de cláusula autorizadora de capitalização de juros, esta cláusula deve estar clara e expressa no contrato, de forma a garantir ao consumidor a completa... Os contratos do SFH não contêm cláusulas estipulando a cobrança de comissão de permanência

CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO... CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM... A cláusula que prevê emissão de título de crédito configura nulidade pela abusividade que ostenta ou pela excessiva outorga de poderes conferida ao credor ou pelo excesso de garantia

Proibição da inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito... Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa-fé. 2... É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas

E proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano... decreto supramencionado aos bancos, pois a súmula, de forma bastante clara (vide site www.stf.jus.br ) se refere EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE DE JUROS DO ARTIGO 1º DO DECRETO E NÃO AO ARTIGO 4º QUE TRATA DA PROIBIÇÃO... Das cláusulas abusivas do contrato merecem apreciação deste Juízo

"A cláusula de capitalização é írrita, nula, nenhuma."... Sobre as cláusulas gerais – marca identificadora do Código Civil de 2002 , Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que: “ A cláusula geral da função social do contrato é decorrência lógica... Cuidase não de jus dispositivum, mas de direito cogente: "A proibição do anatocismo, constituindo jus cogens, prevalece ainda mesmo contra convenção expressa em contrário"

razão pela qual requer-se a exclusão dessa parte da cláusula 25 do contrato, para que se aplique apenas à cláusula penal de 2% e não mais de 1% ao mês... A cláusula 25 do contrato, diz que além da cláusula penal de 2%, que haja a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, o que significa um bis in idem, ou dupla pena sobre o mesmo fato gerador de dívida... Requer-se também que seja revista a clausula 25 porque o Itaú está cobrando multa de 2% acrescido do Juros Moratórios