Comprovação da Doença e Inatividade do Contribuinte em Modelos

Assim, não basta que o contribuinte ao obter a disponibilidade econômica tenha contraído doença grave mas que também seja aposentado, sem levar em consideração o momento ou a ordem em que surgiram as condições... Conclui a Magistrada: “De dizer-se que, até recentemente, este NACP reconhecia a isenção, de forma equivocada, do imposto de renda, inclusive sobre créditos não decorrentes da inatividade, o que, agora... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 incide somente sobre os rendimentos da inatividade, não se aplicando o que recebido

Portanto o presente cálculo possui idoneidade para valer como prova fidedigna para a comprovação das contribuições anteriores à 1994... A lei de transição necessariamente deve produzir para o segurado (tratando-se de lei, como a de que se cuida, que agrava a situação do contribuinte) situação intermediária entre a aquela verificada pela... Dá-se aplicação, assim, ao Enunciado3599 da Súmula do Tribunal:"Ressalvada a revisão prevista em lei os 62RE XXXXX/RS proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou

Deste vínculo, apresenta anotação em sua CTPS; Posteriormente, o requerente efetuou recolhimento como contribuinte individual por diversos períodos, cuja memória de cálculo se apresenta em anexo... O tempo de serviço militar, desde que não utilizado para a obtenção de benefício de inatividade remunerada junto às Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, deve ser averbado para fins de contagem... necessidade de dilação probatória, requer seja aberto prazo para cumprimento das exigências pertinentes; 5- Requer, especialmente, caso a prova documental agora apresentada não seja o suficiente para a comprovação

Malgrado a comprovação da carência, indevida a concessão do benefício, vez que não preenchido o requisito etário. 7... (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte... remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada

Os documentos juntados corroboram para a comprovação do direito perseguido, bem como com a urgência necessária... sentido da prestação da assistência médico-hospitalar, ou encaminhamento, ou notificação de ocorrência médica; V - Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar - são os militares da ativa ou na inatividade... Na qualidade de militar da reserva da Marinha do Brasil, contribuinte (desconto em contracheques – doc.) do FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), o Requerente faz jus ao tratamento adequado descrito acima

CONTRIBUINTE FAMHS. RECURSO PROVIDO. 1... Outrossim, a partir de certa idade, é comum o desenvolvimento de anomalias e doenças, o que poderia obstaculizar a contratação de um plano, sob o argumento da existência de doença pré-existente - APELAÇÃO... Os documentos juntados corroboram para a comprovação do direito perseguido, bem como com a urgência necessária

Poderá constatar nas entrelinhas seguintes, a demanda cuida da pretensão de trabalhador, contribuinte obrigatório, que foi demitido de seu emprego sem justa causa... A conduta do Ministério do Trabalho afastou o direito do Autor que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual obrigatório durante todo o seu período laboral, e acarretou sérios prejuízos... Contudo, para o sistema informatizado da Receita Federal, ainda que o Autor tenha declarado de forma legal sua INATIVIDADE, ao se extrair uma certidão da empresa (OMITIDO) LTDA - ME , temos que a situação

AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA . 1... Ora, ambos as relações trabalhistas estão devidamente anotadas na CTPS, com as devidas remunerações e informações que validam o vínculo empregatício e conseqüentemente a qualidade de segurado e contribuinte... Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: I - da comprovação do vínculo empregatício: a) Carteira

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFICIO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1... O fumus boni júris se caracteriza pela própria idade avançada, portadora de doenças que acometem devido sua idade, principalmente a sequela do Acidente Vascular Cerebral (AVC), conforme receituário anexo... Saúde da Marinha FUSMA Primariamente, cabe esclarecer que o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) é um dos recursos financeiros oriundos de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ATIVA e na INATIVIDADE