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NOTIFICAÇÃO FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR . 1. Não se conhece de apelação que não enfrenta o fundamento central da concessão da ordem. 2... NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS FORA DO PRAZO LEGAL... do prazo legal; c) CASO NÃO JULGADO O PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL , seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285 , § 3º do CTB
A Súmula 450 do TST, estabelece que o empregador deverá pagar em dobro ao empregado as férias que tenham sido remuneradas fora do prazo legal (previsto no art. 145 da CLT) Diante do exposto, faz jus a... SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA... Juízo condene a reclamada ao pagamento das verbas elencadas a seguir, tudo em conformidade com a fundamentação desta prefacial, a saber: a) Concessão da Justiça Gratuita
Isto posto pugna pela concessão da tutela de urgência em caráter de medida liminar inaudita altera pars, pela condenação da Ré a conceder-lhe o benefício previdenciário pretendido, no prazo máximo de 30... Desde logo, a concessão do benefício da justiça gratuita; 2... e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois
PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT
Neste contexto, a rigidez dos prazos definitivos é explicitada e o acolhimento da contestação fora do prazo estatuído, traduz em dilação de prazo peremptório, o que claramente é vedado pelo ordenamento... qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;” Apresentada fora do prazo a Contestação, é como se a mesma não tivesse sido apresentada, sendo devida a decretação da revelia... prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial , o qual... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... pela existência de teses jurisprudenciais e inúmeros dispositivos legais que corroboram com o pleito do Autor, tudo o quanto relatado está evidentemente comprovado por robusta documentação, vez que fora
O requerente teve conhecimento do indeferimento quando já havia decorrido o prazo para interposição de recurso administrativo, não restando outra alternativa senão buscar a tutela pela via judicial... Realizou a perícia médica e, em conformidade com laudo médico pericial acostado no site “Meu INSS” (documento anexo), fora reconhecida a incapacidade do requerente , restando provado que havia o preenchimento... Por sua vez, o artigo 300, traz os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, verbis: Art. 300
E desde então, a audiência fora retirada de pauta e até o presente momento não há decisão previa de uma nova data para ser realizada a audiência de instrução e julgamento, deste modo, prolongando o prazo... Da necessidade de Concessão do Habeas Corpus Cabível a interposição de habeas corpus para indivíduo que esteja privado da sua liberdade em razão de ato ou determinação ilegal... Assim, atendidos todos os requisitos da liminar, como tal o perigo na demora e a fumaça do bom direito, há total alicerce para a concessão da medida liminar, o que de já requer LIMINARMENTE A ORDEM EM
DOS FATOS A Autora requereu administrativamente o benefício previdenciário por incapacidade temporária em 29 de junho de 2021, NB. _____________, o qual fora negado, sob a justificativa de não constatação... seja deferida a tutela de evidência em caráter de medida liminar inaudita altera pars , pela condenação da Ré a conceder-lhe a prorrogação do benefício previdenciário sob NB. ________, no prazo máximo... de 30 dias; Determinada a citação/notificação do INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE
Veja que a rigidez dos prazos peremptórios é explicitada e o acolhimento da contestação fora do prazo estatuído, traduz em dilação de prazo peremptório, o que claramente é vedado pelo ordenamento jurídico... Ademais, apresentada fora do prazo a Contestação, é como se a mesma não tivesse sido apresentada , por força do Art. 218 , § 4º do CPC , sendo devida a decretação da revelia no caso... em lei ( CPC - no prazo de 15 dias)