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do acusado... Caminhando para a conclusão, caso Vossa Excelência entenda pela condenação, requer seja possibilitado ao Acusado recorrer em liberdade, nos termos do art. 283 do Código de Processo Penal... CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. 1
Certa a posse, mas incerta a finalidade específica de mercancia, afasta-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, devendo ser reformada a sentença de condenação, com a desclassificação... O parquet ofereceu a denúncia em XX de XXXX de XXXX requerendo a condenação do acusado como incurso nas penas do artigo supramencionado... Todavia, o fato de a filha ter denunciado o acusado fora utilizado como fundamentação para exasperar sua pena
III.I- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE TÃO SOMENTE NO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA; INDÍCIOS FRÁGEIS MATERIALIDADE E AUTORIA; PRINCÍPIO DO FAVOR REI; ABSOLVIÇÃO... A palavra da vítima é prova capaz de servir de elemento de convicção para embasar a condenação, desde que esteja corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Recursos providos. Alvarás... V do CPP ; Caso não seja este o entendimento, que seja absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, com base no art. 386 , VII , do CPP , como medida da mais lídima JUSTIÇA
O Ministério Público, em suas alegações finais, pede a condenação dos Acusados, sob o argumento de que, existente provas suficientes de materialidade e autoria do crime... ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, nos termos do artigo 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal ; c) Em caso de condenação, requer a desclassificação do crime... VIII - DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE EM CASO DE ENTENDIMENTO PELA CONDENAÇÃO. 1 - Dos critérios de fixação de pena
do acusado... Também é equivocado afirmar-se que, se não fosse assim, a pronúncia já seria a condenação do réu... A dúvida razoável, que leva o caso ao júri, é aquela que permite tanto a absolvição quanto a condenação
APELO DO ACUSADO LUIZ EDUARDO... II - Não trazendo as provas o conforto necessário à condenação, existindo apenas indicativos de o acusado ter concorrido para o crime, é preferível cometer alguma injustiça por meio da absolvição, ainda... PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - CONDENAÇÃO DE ORIGEM PAUTADA UNICAMENTE EM IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O APELANTE -
Denúncia recebida pelo Juízo ao evento, fls. 167, e determinada, ainda, a citação do Acusado... Desta forma, a condenação de um réu deverá ser pautada em prova segura, concreta e induvidosa, sendo, portanto, inadmissível qualquer condenação baseada em meras conjecturas e suposições, baseadas em material... Ele, ele, ele (...) ”, mas em nenhum momento foi mencionado o nome do acusado Joel Mendes de Jesus
Juntado o laudo toxicológico, o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que requereu a condenação do réu às penas do art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... Por fim, quando do interrogatório, o Acusado narrou preliminarmente que estava resumo do depoimento do acusado... o que macula a materialidade delitiva. 2.2 Da absolvição do acusado
Bastaria uma só condenação de inocente para revolucionar a tranqüilidade social: por uma só condenação de inocente, todo cidadão honesto, sentir-se-ia ameaçado, em vez de protegido pelas leis sociais.”... Não se deve esquecer que é mil vezes preferível a absolvição de um réu, à condenação de um inocente... Neste sentido disciplinou o Supremo Tribunal Federal: Toda e qualquer condenação criminal há de fazer-se alicerçada em prova robusta
Desse contexto, é notório que o acusado não teve o mínimo intento de ameaçar a vítima... Da dosimetria da pena De forma subsidiária, entendendo-se pela condenação, tendo em vista o contexto fático, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, com consideração da atenuante do art. 65 , III... DOS PEDIDOS Ante o exposto, a defesa requer: a) a absolvição do réu quanto ao delito de ameaça, nos termos do artigo 386 , III e VII do CPP ; b) subsidiariamente, em caso de condenação, a consideração