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os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade... NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INDEVIDAS. 1... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SEGURADA. SALÁRIO - MATERNIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.967
DOS FATOS A Autora é empresa e como tal está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias para a Seguridade Social por força de disposição constitucional, a qual é conhecida como cota patronal... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/ação-declaratoria-de-inexigibilidade-de-contribuicao-previdenciaria/... escritório profissional na: Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF , vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1... Não bastasse, sendo definido que o salário-maternidade compõe o salário de contribuição, isto é, a base de cálculo da contribuição previdenciária, há malferimento aos preceitos contidos nos artigos 154... Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2
A ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS aliada à sonegação dos direitos do empregado - férias, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, contribuições previdenciárias, limite da jornada... O fato de o vínculo de emprego ter sido reconhecido em Juízo não obsta a configuração da justa causa patronal... Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A
III.V.VIII - Do não repasse das contribuições previdenciárias ao INSS Assim como não foi realizado os depósitos de FGTS, consequentemente não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias... O artigo 195 , I da Constituição Federal estabelece a responsabilidade do Empregador em realizar tais contribuições de acordo com a estimativa da base de cálculo... Como é sabido, as horas extras integram o salário e os valores incidem sobre todas as demais verbas trabalhistas como 13º, Férias, FGTS, contribuição INSS, entre outras
Desta forma, requer a condenação da reclamada ao recolhimento de toda contribuição previdenciária do vínculo, incidentes sobre as verbas remuneratórias, no valor de R$XXX... Ou seja, nunca recebeu férias com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS + 40%, nunca houve contribuição previdenciária e não houve depósito na conta vinculada do reclamante do seu... $) Aviso Prévio - R$ 13º Salário Proporcional - R$ 13º Salário - Projeção do Aviso Prévio - R$ Férias Proporcionais - R$ 1/3 de Férias - R$ Férias – Projeção do aviso Prévio - R$ FGTS + 40% - R$ Contribuição Previdenciária
A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical. patronal ou obreira... A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira... caráter de tutela provisória de urgência são a fumaça do bom direito bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo segundo a jurisprudência do STF em caráter incidental na área previdenciária
R$ XX Salários Atrasados dos meses referentes a XX de 2020 e XX de 2021 R$ XX Isenção das Contribuições Previdenciárias; R$ XX Aviso prévio (XX dias) R$ XX Isenção do pagamento Imposto de Renda A calcular... Prescreve o art. 911-A da CLT que “o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá... DAS CONTRIBUIÇÕES – INSS/IR Requer então, que seja condenada a reclamada a suportar sozinha todos os valores devidos junto ao Imposto de Renda e ao INSS, por culpa direta na rescisão contratual
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº. 12.546 /2011... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. QUOTA PATRONAL. LEI Nº 12.546 /11... Na sentença agravada, a pretensão de limitação da alíquota da contribuição previdenciária patronal foi rejeitada nos seguintes termos: "(...) no tocante às arguições tecidas pela embargante no item 14
O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 4... previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3... Deverá ser aceita a declaração de atividade rural de que trata o inciso II do art. 47, emitida pelo sindicato dos produtores rurais ou sindicato patronal, para os segurados que exercem a atividade em regime