Declaração de Impossibilidade de Arcar com Custas do Processo em Modelos

Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo... O fato de ser o agravante pequeno proprietário rural, e estar ele com sua propriedade hipotecada e sofrendo vários processos de execução, não elidem a presunção de poder ele arcar com as custas processuais... Por outro lado, a Constituição Federal , em seu art. 5º , nº LXXIV, preceitua aos que comprovarem a insuficiência de recursos, a miserabilidade, isto é, a impossibilidade de poder pagar (advogado, custas

com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração de pobreza que se aduna... com as custas do processo e honorários advocatícios; e) A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; f) A produção de todos os meios de prova admitidos em lei... Teoria e Prática no Direito de Família Processo n.º

DO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO AUTOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Conforme já indicado na peça exordial e holerite do autor aqui acostado, o mesmo labora como engenheiro... Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido... Se ainda não anexou Declaração de Hipossuficiência, a anexe agora

Além disso, a reclamada deverá arcar com honorários pericias no importe de R$ 1.000,00 (mil reais)... UF..., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no (s) artigo (s), 897-A da CLT , Art. 1.022 e 1.023 ambos do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Atos e processos relativos à Justiça do Trabalho. Art. 832- CLT

Na peça de contestação, o requerido aduziu da impossibilidade de arcar com o valor pleiteado, apresentando suas razões... com custas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida por este Juízo, nos autos da Ação de Alimentos que move em desfavor de _________, também devidamente qualificado no autos do processo em epígrafe

INSURGÊNCIA. - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRATO DE ESTÁGIO. ANÁLISE QUE VERIFICA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS . RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS... que reforça o contido na declaração de hipossuficiência econômica, visto que, tais elementos permitem concluir que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento... No caso em tela, o Agravante comprovou não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais

como arcar com as custas processuais dessa monta... A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça gratuita... No caso, o impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte beneficiária possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. [...] (STF - AI: XXXXX RS, Relator: Min

Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º , LXXIV da CRFB/88 ), a simples declaração de hipossuficiência subscrita pela parte, atestando a impossibilidade de arcar... conforme declaração carreada aos autos... Dos Benefícios da Gratuidade de Justiça O executado não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e eventuais custas decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio

Depreende-se, mediante simples leitura dos textos acima colacionados, que ao requerente, pessoa física, basta a declaração de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique... Considera-se pobre a pessoa que não possa arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (artigo 2º , § único , da Lei 1.060 /50)... A decisão contraria a o melhor entendimento jurisprudencial, haja vista que a situação econômica da parte agravante não lhe permite arcar com as custas provenientes do processo sem prejuízo de sua própria

com as custas do processo e com os honorários advocatícios."... não se exige que o beneficiário seja miserável, bastando que esteja demonstrada sua impossibilidade financeira de suportar as custas e despesas processuais."... com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, informando nos autos que trabalha como autônomo, auferindo parco salário mensal.”