Demanda Anterior em Modelos

Ocorre que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores a Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto... Ocorre que não há que se falar em aplicação de prescrição intercorrente em processos anteriores a Reforma Trabalhista, ao passo em que no momento do ajuizamento da presente ação ainda não vigia este instituto... A Súmula 23 deste TRT5, a seguir transcrita, é resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, como tal, precedente judicial obrigatório a ser observado por este Colegiado, nos termos

DO MÉRITO Inicialmente, importa destacar que na presente demanda não se está a discutir a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da 9.876/99... III- DO DIREITO: DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio requerimento administrativo... citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa; A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental; O julgamento da demanda

Portanto requer em respeito ao abalizado princípio da estabilização da demanda não seja conhecido o novo pedido, qual seja, reconhecimento de união estável anterior ao casamento... A causa de pedir não pode ser alterada após a contestação, ou seja, após a estabilização da demanda, a teor da disposição contida no artigo 329 do Código de Processo Civil . Vejamos: Art. 329... Assim, a argumentação envolvendo existência de união estável anterior ao casamento (não apontada como causa de pedir originária) não pode ser analisada

Salta aos olhos, de plano, a flagrante ilegitimidade dos Requeridos (...) e (...) para figurar no polo passivo da presente demanda... EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR A DO ACIDENTE . APLICAÇÃO DA SÚMULA No. 132/STJ. SENTENÇA CORRETA... Outrossim, cumpre destacar que os Requerentes sequer demonstraram a necessidade dos sócios da empresa figurar no polo passivo da presente demanda

ilegitimidade de parte pode ser verificada na Matrícula do imóvel, onde o Executado vendeu o imóvel ao Sr. x, conforme se verifica na Matrícula do Imóvel anexa, a unidade foi vendida em x, momento anterior... documento anexo; protesta, desde logo, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos; em caso de improcedência da Exceção, requer a inclusão do Sr. x, no polo passivo da presente demanda... juízo conheça de ofício a matéria apresentada, com a consequente extinção da presente execução, em razão da existência de ilegitimidade passiva da executada para figurar no pólo passivo da presente demanda

III – DO DIREITO DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO  Previamente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio requerimento administrativo... a concessão do benefício até o máximo de 36 salários-de-contribuição encontrados nos 48 meses anteriores... De outro modo, o direito à revisão pode ser comprovado documentalmente, conforme o cálculo de simulação de RMI em anexo, na qual foram consideradas as contribuições anteriores à 07/1994

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, consignando que as demais despesas processuais devem ser adiantadas pela autora. Inconformismo. Acolhimento... Assim, não cabe à Autora responder por débitos anteriores do imóvel, sendo que tais débitos estão registrados no nome do morador anterior, de modo que, a cobrança à Autora, da fatura com vencimento em... Ainda que fosse admitida a cobrança de débitos anteriores à residência da Autora no imóvel, o que se admite apenas por amor ao debate, verifica-se que o débito em questão, com vencimento em 20/09/2022

a decisão da primeira demanda... Todavia, Excelência, O RÉU NÃO É PARTE LEGÍTIMA para figurar o pólo passivo da demanda... EXCELÊNCIA, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO NÃO É SIMPLESMENTE MOVER UMA NOVA AÇÃO, COMO SE A ANTERIOR NÃO TIVESSE EXISTIDO, E ESCOLHER OUTREM PARA RESPONDÊ-LA

suprimido é no valor de R$xxx, a serem atualizados monetariamente na liquidação da sentença. 8.HORAS EXTRAS O instituto que disciplina a hora extra e seu valor a ser pago, foco do presente tópico e demanda... remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior... todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida , no mês anterior

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, em trâmite neste juízo, especificamente no que se refere à partilha dos bens até ulterior julgamento desta demanda... a devida comprovação da separação de fato, não há que se falar em impedimentos e os bens adquiridos enquanto perdurar a união estável, pertencem à atual companheira e não se comunicam com os bens anteriores... A averbação da existência de uma demanda executiva, na forma do art. 615-A do CPC/73 , implica ao terceiro inegável e justo receio de apreensão judicial do bem, pois não é realizada gratuitamente pelo