Desclassificação Determinada em Modelos

II.1 – Da desclassificação do delito para a modalidade culposa – art. 180 , § 3º , do Código Penal... Denúncia recebida pelo Juízo ao evento, sendo arquivados os autos em relação ao delito tipificado no art. 311 , caput , do Código Penal , e determinada, ainda, a citação do Acusado... Isto posto, é devida a desclassificação do crime, para que seja imputado ao Acusado o delito tipificado no art. 180 , § 3º , do Código Penal

Cabe lembrar, ainda, que a melhor hermenêutica ensina que havendo definição legal de determinada fenômeno, denomina-se interpretação autêntica, como se concretiza no art. 239 do Código de Processo Penal... Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - POSSIBILIDADE... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA . INTENÇÃO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA. RÉU ATIRADOR DE ELITE. ÚNICO TIRO DESFERIDO. VÍTIMA ATINGIDA NA PERNA

Se, por exemplo, surgir uma lei nova reduzindo a pena mínima de determinada infração penal, deve aquela que foi aplicada ao agente ser reduzida a fim de atender aos novos limites, mesmo que a sentença... consequentemente operou-se uma novatio legis in mellius quanto aos fatos anteriormente tipificados como posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, e que se enquadrem no limite de energia cinética determinada... Tratando-se de inovação legislativa favorável ao réu, deve ser aplicada, implicando na desclassificação do delito

DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL... Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como... Isso posto, é devida a desclassificação da conduta do acusado para a infração penal de posse de entorpecentes para uso pessoal, na forma do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006. 4 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

ambiência, que surgiu o princípio da insignificância e da intervenção mínima estatal, diminuindo a incidência do direito penal, o que significa externar que, a irrelevância ou insignificância de determinada... Neste espeque, os nossos Tribunais têm decido reiteradamente pela desclassificação, conforme arestos: “E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFESA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA... À vista do exposto, requer: a) A desclassificação do delito tipificado no art. 33, caput , da Legislação Extravagante nº 11.343/2006, para o crime previsto no art. 28, da mesma norma; b) Após a desclassificação

Faz-se presente quando o sujeito pretende atingir determinada pessoa e vem a ofender outra... DESCLASSIFICACAO NA FASE DA PRONUNCIA... Cabendo assim, a Desclassificação da conduta para LESÃO CORPORAL CULPOSA LEVE e, conseqüentemente, a IMPRONÚNCIA do Co-Réu CELSO GARCIA , o que desde já se requer. 3

Desclassificação do crime de roubo para furto... DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA... quando de determinação da pena-base, sob pena de macular o ato decisório, uma vez que tanto o réu como o Ministério Público devem entender os motivos pelos quais o juiz fixou a pena-base naquela determinada

É cediço na doutrina e jurisprudência pátria que, figura como vitima apenas a pessoa física, certa e determinada, capaz, de fato, de entender o mal prometido (nesse sentido: RT 446/418). 22... Supletivamente, requer a desclassificação do delito inserto no art. 129, para o delito do art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/91, posto ausente a prova de materialidade do crime de lesões corporais... Desta feita, em pedido subsidiário, requer a desclassificação do crime imputado ao acusado pelas acusações contidas no art. 129 ,"caput"c/c art. 61 , II , h , do Código Penal , em face da segunda vitima

abalizada admite condenação calcada em prova indiciária, desde que se trate de indícios veementes, que não se confundem com elementos conclusivos alcançados a partir de conjecturas a respeito de determinada... DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099 /95... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

Cabe lembrar, ainda, que a melhor hermenêutica ensina que havendo definição legal de determinada fenômeno, denomina-se interpretação autêntica, como se concretiza no art. 239 do Código de Processo Penal... A defesa do recorrente arguiu preliminares de nulidades processual, requereu a impronúncia, desclassificação e alternativamente o decote das qualificadoras... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL. PRONÚNCIA . INTENÇÃO DE MATAR NÃO EVIDENCIADA. RÉU ATIRADOR DE ELITE. ÚNICO TIRO DESFERIDO. VÍTIMA ATINGIDA NA PERNA