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GRATIFICAÇÃO ‘QUEBRA DE CAIXA’. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO... fica assegurada, a título de Quebra de caixa, para as empresas com até 15 funcionários uma quantia mensal e equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o seu salário, para as empresas que tenham mais de... Corroborando o entendimento acima exposto, o TST assim se posiciona: INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA
Sobre a matéria, cediço é o entendimento dos Tribunais no sentido de ser devido o abono chamado de “quebra de caixa” ou gratificação de caixa no valor de 10% do salário do trabalhador, vez que assume riscos... DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. A Reclamante exercia habitualmente a função de caixa, controlando o fluxo de caixa, entrada e saída de valores diários, recebia e realizava pagamentos... e responsabilidades que podem lhe custar descontos salariais
indevidos ora em litígio, condenando a Requerida ao pagamento da quantia atualizada de R$ X.XXX,XX (por extenso) à título de repetição do indébito - dano material , devendo o mesmo ser acrescido de correção... Ressalta-se que o Requerente não teve qualquer tratativa para com a Requerida para que a mesma efetuasse tais descontos em seu benefício, bem como nunca entabulou contrato ou autorizou tais descontos... Além disso, na hipótese de descontos e cobranças ilegais, cabe à Entidade ora demandada, a prova da legalidade dos descontos perpetrados, sob pena de presunção de veracidade das acusações, com fundamento
No dia XX/XX/XXXX, sem o consentimento e solicitação do (a) Autor (a), foi depositado pela parte ré, em sua conta da caixa agência: XXXXXXXX o valor de R$ XXXX (conforme anexo), não houve qualquer comunicação... PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA... Os descontos ocorrem a cerca de X anos (especificar o tempo que os descontos ocorrem) e não tem previsão de termino, uma vez que chega em sua residência faturas com valores que foram descontados de seu
Senão vejamos: XXXXX – JCLT.462 JCLT.896 EMBARGOS DO RECLAMADO – DESCONTOS SALARIAIS – INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO – GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA – A percepção da gratificação de quebra de caixa... de caixa não autoriza por si só a realização dos descontos, porque não prescinde de prova de que as diferenças verificadas no caixa ocorreram por culpa ou dolo do Autor... Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado
Para o autor, tudo estava correto até que quando foi receber o valor de sua aposentadoria, verificou o desconto de 02 (dois) valores em sua conta, junto a Caixa Econômica... Portanto, estando configurada a prática de ato ilícito por parte dos Requeridos, o quantum debeatur à título de dano moral que deverá ser arbitrado por este MM... Acontece que, depois de tudo concluído, simplesmente o desconto junto a CAIXA está acontecendo, agora, de 02 formas – como se houvesse dois empréstimos sendo debitados mensalmente do autor
Valor fixado a título de honorários advocatícios pelo d... Limitação de 30% nos descontos dos vencimentos líquidos... tempo de serviço NB nº no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pensão por morte previdenciária no valor de R$ 998,88 (novecentos e noventa e oito reais), ambos creditados em contas da requerente na Caixa
Tal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documentação em anexo, demonstrando a data em que ocorrerá o primeiro desconto no benefício da parte autora... Em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF , empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 00.XXXXX/0001-04, com endereço eletrônico gecol@caixa.gov.br , com sede SBS QUADRA... Como se observa, o objetivo primacial da quebra do sigilo de dados é a identificação do usuário do serviço ou terminal
Ela não imaginava que negociar a dívida com desconto geraria restrição interna... Inconformada a autora procurou a agência da Caixa Econômica... Por todo o exposto, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), requerido a título de dano moral, mostra-se proporcional e adequado ao caso. 4 – DOS PEDIDOS Ante o exposto, reque-se: a) em preliminar, o deferimento
Diante desta reclamação, um de seus netos, entrou no site MEUINSS , e deparou-se com descontos efetuados a título de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, com o primeiro desconto realizado na data de 07/2018, contrato... Excelência, importante salientar que a idosa não percebeu os descontos antes, pois sempre realiza os saques mensais com a ajuda da atendente do caixa eletrônico, sequer sabe tirar extratos e etc., e somente... em ter celebrado um contrato de empréstimo não solicitado, ainda, SEQUER TER CREDITADO REFERIDO VALOR NA CONTA DA REQUERENTE , na pensão recebida, pois a autora desconhece esses valores, tampouco a título