Desvirtuamento da Contratação Temporária em Modelos

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA... das contratações especiais (temporárias) por entes públicos... 2015, AIRR-XXXXX-10.2013.5.22.0102, Ministra Kátia Magalhães Arruda). 4 - No caso concreto, o TRT concluiu pela competência da Justiça do Trabalho sob o fundamento de que o ente público não provou a contratação temporária

Logo, dúvida não resta de que a “contratação temporária” é uma opção política clientelista e manifestamente antijurídica... contratação temporária de agentes públicos para o exercício de funções permanentes, as quais foram realizadas sem concurso público, fora das hipóteses admitidas constitucionalmente, uma vez que as contratações... III - Uma garantia individual - daquele habilitado em certame frente ao cargo objeto de contratação temporária - não se sobrepõe à outra, maior, mais ampla, que rege, também, o provimento público, ligada

Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO... STF, mas também o próprio Egrégio TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO já fixou tal entendimento, senão vejamos: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Desse modo, descabe falar em violação ao art. 114 , I , da CF , na medida em que não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária por... Desse modo, descabe falar em violação ao artigo 114 , I , da Constituição Federal , na medida em que não se trata de ação em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária... temporária por ente público, tampouco de admissão pelo regime estatutário ou para o exercício de cargo comissionado, mas sim de ingresso da empregada nos quadros do Estado sem prévia aprovação em concurso

Recurso Ordinário alegando em síntese que: I – seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho; II – a invalidade das Leis Municipais que instituiu o Regime Jurídico Único e que permitem a contratação temporária... Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato... Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato

moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, nem tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento... O nexo causal também se faz presente, uma vez que, se a empresa Ré tivesse se cercado dos cuidados devidos no momento da inscrição/contratação, a fim de obstar a prática ilícita por terceiros, por certo... VII – DOS PEDIDOS 1) Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, conceder, liminarmente, a tutela antecipada , de forma “ initio littis ” e “ inaudita altera pars ”, para a suspenção temporária