Desvirtuamento da Contratação Temporária em Doutrina

Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3... Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. (...) 7 Aliás, o entendimento... Contratação temporária de profissionais na área de saúde: Artigo 37 , Inciso IX , da Constituição da Republica

de lei Municipal, que autoriza a contratação temporária para atender necessidade urgente de excepcional interesse público, a relação entre as partes é de cunho administrativo, fugindo ao alcance desta... Ementa Município – Contratação temporária para atender necessidade urgente de excepcional interesse público – Incompetência da Justiça do Trabalho – Celebrado contrato por tempo determinado, conforme previsão... das contratações especiais (temporárias) por entes públicos

Portanto, a contratação temporária que desrespeite esses limites será nula de pleno direito por desconformidade... Aqui será possível a contratação de mão de obra temporária... Isso quer dizer, por exemplo, que o empregador doméstico, não poderia valer-se da contratação de mão de obra temporária. Esta seria a intepretação literal da norma

Tal preocupação legislativa visa evitar que a contratação de estagiários se transforme em caminho para a obtenção de mão de obra barata... No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino... No caso de contratação de agentes de integração com recursos públicos, há de ser observada a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. § 1º Cabe aos …

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5... O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a... da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas …

Mas, no particular, os efeitos da decisão da ADIn 3.395/DF, quanto à incompetência trabalhista para os servidores públicos, foram tão enfáticos que até mesmo as questões relacionadas com a contratação temporária... Embora previsto de modo expresso pelo art. 37 , IX , da CF/1988 (“a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público... temporária permaneceram na esfera da Justiça Comum, sem se levar em conta a …

Do contrato escrito entre trabalhador e agência não há necessidade de figurar o motivo da contratação temporária, até porque ainda não havia necessariamente o tomador de serviços e, logo, não se sabe de... Precário se aproxima mais do conceito de provisório, de breve, como se usa, por exemplo, no Direito Administrativo – contratação a título precário em contraposição à contratação a título definitivo... Outrossim, não existia a figura da colocação da mão de obra temporária em atividades rurais …

Outro desvirtuamento conhecido é mesclar um contrato de trabalho por prazo determinado com o contrato temporário, regido pela Lei 6.019 /1974... de um conceito chave no estudo do contrato de trabalho por prazo determinado: a absoluta necessidade de interpretação restritiva sobre tudo o que disser respeito a essa modalidade excepcional de contratação... Mas não se deve considerar inócua a alteração normativa de 1967, porque, de uma forma ou de outra, o empregador que sustentar a contratação por …

O Regulamento do Vale-Transporte apenas expressou esse desvirtuamento... 1976 , a fim de franquear ao empregador a possibilidade de conceder vale-refeição por mais seis meses, após a rescisão contratual, ou, também, manter o vale-refeição durante o período de suspensão temporária... próprios, terceirizados ou conveniados, mediante aprovação pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a circunstância mais comum, até mesmo para facilitar a operação do programa, é a contratação

Essa Lei estabelece as hipóteses em que é lícito contratar servidores temporários 23 e os prazos máximos de contratação temporária. 21... Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares... O conteúdo jurídico do art. 37 , IX , da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação…

dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas ”, o que, por si só, pode inibir o desvirtuamento da contratação... Se a existência de quadro próprio de servidores em condição de prestar o serviço almejado obstasse a contratação incidental, episódica, temporária, de terceiros, seria inócua, por exemplo, a disposição... de serviços de terceiros, com fundamento nos respectivos permissivos legais, …

O dispositivo não poderia representar o desvirtuamento do direito do trabalho nem pode a lei alterar a realidade... Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem... Por se tratar de contrato de trabalho atípico, o contrato determinado deve guardar uma quarentena, justamente para se evitar seu desvirtuamento

1960 e 1970, ou da Constituição Federal de 1988 ou das medidas emergenciais tomadas em crises econômicas, como a Crise Russa de 1998 (que nos legou o banco de horas, o trabalho parcial e a suspensão temporária... Conforme anteriormente destacado, o conceito de empregador mais seguro é aquele que o associa com a contratação de trabalhadores na qualidade de empregados... surpreendidas pela revogação do art. 443 , § 2º , c, da CLT quando já estivesse em curso um contrato de experiência de 90 …

As técnicas de preservação do contrato de trabalho abrangem uma gama variada de medidas paliativas, como a redução do trabalho integral para tempo parcial, o uso do banco de horas, a suspensão temporária... Ora, como o pagamento da licença não é acrescido de um terço, aumentam as chances de fraude ou de desvirtuamento da norma se o empregador simplesmente deixar o empregado 30 dias em casa, para, depois

A duas, porque no regime da contratação temporária o empreendimento é efetivamente mantido e gerenciado pelo tomador de serviços, o qual apenas se vale de empregados estranhos a seus quadros, oriundos... Precário se aproxima mais do conceito de provisório, de breve, como se usa, por exemplo, no direito administrativo – contratação a título precário em contraposição à contratação a título definitivo... leitura dessa lista bem se observa a existência de um ponto em comum, a saber, a linha …