Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Modelos

Divulgação de vídeo no site Youtube, que extrapolou os limites do direito constitucional de informação, assumindo contornos pessoais e atingindo a honra e a imagem da autora... DIREITO A HONRA E A IMAGEM RAZOABILIDADE... à honra, ao recato, ao segredo e ao sigilo, à imagem e à identidade, de que tratam dispositivos constitucionais (art. 5º, V, X, XII, XIV, LVI, LX, LXXII) e legais..."

E, ainda na esteira constitucional, o artigo X afirma que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente... Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas... Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2

Direito constitucional. 28ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012.p.54. ↑... Para Alexandre de Moraes, a proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5º refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, a necessária proteção à própria... e constitucional. 4

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Em que pese o direito constitucional inerente à proteção da honra e da imagem, não foram proferidas palavras de baixo calão ou ofensas pessoais dirigidas ao recorrente, mas... E IMAGEM DOO SERVIDOR PÚBLICO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.É DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO AO CIDADÃO A BUSCA DA DEFESA DE SEUS INTERESSES... ALEGAÇÃO DE OFENDA À HONRA E IMAGEM EM DECORRÊNCIA DE POSTAGENS NO FACEBOOK, EM JORNAL VIRTUAL E MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

E, ainda na esteira constitucional, o artigo X afirma que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente... Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas... Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas... Tanto a liberdade de imprensa como os direitos individuais são direitos e valores constitucionais que encontram nascedouro e limites na própria Constituição Federal , em seus artigos 5º , incisos IV... É consabido que a Constituição Federal prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas , bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As... informações pessoais , a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo... IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem ; (...); e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais

Tal garantia constitucional também encontra guarida no Código Civil , que positiva a proteção ao direito da personalidade em seus artigos 20 e 21 . “Art. 20... Nesse sentido, o Ordenamento Jurídico Brasileiro é claro ao dispor sobre a reputação da pessoa natural e o direito da preservação de sua honra e imagem, como decorrência da guarida dos direitos de personalidade... A Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso X , consagra a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Nesse sentido, o Ordenamento Jurídico Brasileiro é claro ao dispor sobre a necessária preservação da honra e imagem da pessoa natural, como decorrência da guarida dos direitos de personalidade... No mesmo caminho, tal garantia constitucional também encontra guarida no Código Civil de 2002 , que positiva a proteção ao direito da personalidade em seus artigos 20 e 21 : “Art. 20... A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º , inciso X , consagra a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas, no seguinte sentido: “X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra

; A reparação por dano moral constitui garantia constitucional prevista no artigo 5º - X , da Constituição Federal , onde está expresso: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem... privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"... DIREITO À IMAGEM, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA