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CONTRATOS APRESENTADOS PELO RECLAMADO APENAS EM GRAU DE RECURSO. ARTS. 397 E 517 DO CPC . VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO... Grau de Jurisdição.2... a sua apreciação, a apresentação de teses, em sede de recurso, não suscitadas oportunamente, a indicar violação às regras processuais por supressão de instância e consequente ofensa ao Princípio do Duplo
Acórdão simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pela recorrente no seu recurso de apelação, com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro... A sentença de primeiro grau entendeu... Foi negado provimento à... grau também deixou de analisar e valorizar a prova apresentada pela recorrente sem a adequada e necessária fundamentação
(TJ-MG - AI: XXXXX20373955001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2022) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Essa exigência legal de fazer TODA a defesa ter que necessariamente ser exposta em sede de alegação acontece em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição... É bem verdade que a regra dos recursos é serem conhecidos, e que por óbvio o não conhecimento é a exceção, até como homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição... Portanto, trata-se de inovação recursal, sendo que o seu conhecimento por esta colenda instância acarretará a supressão de grau de jurisdição
Essa exigência legal de fazer TODA a defesa ter que necessariamente ser exposta em sede de alegação acontece em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição... É bem verdade que a regra dos recursos é serem conhecidos, e que por óbvio o não conhecimento é a exceção, até como homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição... Portanto, trata-se de inovação recursal, sendo que o seu conhecimento por esta colenda instância acarretará a supressão de grau de jurisdição
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . DECISÃO QUE NADA DELIBEROU SOBRE A QUESTÃO . NÃO CONHECIMENTO . Agravo de instrumento... Ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Decisão recorrida que nada deliberou sobre a questão. Não pode o Tribunal inovar em sede recursal. Não conhecimento... possível a conversão ou o levantamento da garantia, seja pelo executado seja pelo exequente. 2 – O levantamento da penhora em dinheiro na execução fiscal, só é possível após o julgamento de segundo grau
A essa classificação relaciona‑se o princípio do duplo grau de jurisdição que, apesar de não garantido constitucionalmente de modo expresso (trata‑se de decorrência do princípio do devido processo legal... Quanto ao grau em que ela é exercida: superior (órgão que conhece a causa em grau de recurso – 2ª instância) e inferior (órgão que possui a competência originária para o julgamento – 1ª instância)... Se recorrer de uma sentença de um juiz do JEC, por exemplo,vai para uma turma recursal formada também por juízes de primeiro grau
duplo grau de jurisdição sem recurso, como nos casos de remessa de ofício... Duplo grau de jurisdição não se confunde, portanto, com recorribilidade, porque, assim como é possível recurso sem duplo grau de jurisdição, como ocorre nos recursos especiais e extraordinários, é possível... : O duplo grau de jurisdição é um princípio de direito processual que não se limita ao processo penal
Este é também o posicionamento da jurisprudência: "A Carta Política , ao prever o duplo grau de jurisdição e vedar a vinculação do salário mínimo"para qualquer fim"(artigo 7º, IV) derrogou a Lei 5.584... Acórdão não conheceu do Recurso Ordinário da reclamada, ao argumento de demanda de alçada exclusiva do Juízo de 1º Grau, em vista do valor dado à causa, que não ultrapassaria o limite de 2 (dois) salários... Por outro lado, o valor da causa, para fins de alçada, há de ser aquele fixado na sentença de Primeiro Grau (isto é, a quantia estimada judicialmente) e não o que foi indicado pela parte autora, e ainda
de jurisdição... razões do recurso de agravo interno à luz dos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (incisos LIII, LIV e LV do art. 5º da CF ), do duplo grau de jurisdição... grau de jurisdição (implícito na Constituição Federal ), da inafastabilidade do controle jurisdicional e do acesso à justiça (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF ), da motivação das decisões judiciais