Ação popular com pedido de liminar
Multinacional M. b) Citação dos Réus, quais sejam, o representante legal da Autarquia A, o Presidente da Autarquia A, o representante legal da empresa multinacional M, o Diretor Executivo da Empresa Multinacional... IV – DOS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO Os contratos celebrados entre a Autarquia Federal A e a Empresa Multinacional M estão eivados pela ilegalidade e representa afronta direta aos princípios da... Ve -se, então, que o artigo 6º da lei 4717 /65 se amolda com perfeição ao caso, v isto que tem os no polo passivo uma Autarquia Federal e seu Presidente, uma empresa multinacional e seu Diretor Executivo