Endosso Translativo em Modelos

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, pessoa jurídica de direito privado, com sede na CIDADE/UF, inscrito no CGC/MF sob o nº 00000, nos autos sob o nº 0000 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA E NULIDADE DE TÍTULOS CC PERDAS E DANOS, movida por FULANO DE TAL, por seu advogado que esta subscreve, "ut" instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00, na CIDADE/UF, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. apresentar a sua CONTESTAÇÃO, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: DA AÇÃO Pretende a Autora a declaração de inexistência de obrigação cambiária e nulidade de títulos, cumulando pedido de perdas e danos aduzindo, sinteticamente, a falta de origem dos títulos. A presença do Réu contestante, a lide decorre da sua condição de portador do título no valor de R$ 0000 (REAIS), emitido em DIA/MÊS/ANO, de nº 000. Conquanto se reconhece e empenho dedicado pelo ilustre patrono

, o disposto nos enunciados sumulares nº 475 do STJ e nº 332 do TJRJ , a seguir transcritos: “Nº 475, STJ - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo

título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU O TÍTULO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA.

PROTESTO Duplicata mercantil apontada por indicação após endosso translativo para a instituição financeira... DO DIREITO DA LEGITIMIDA PASSIVA Na espécie, colhe-se desta exordial que o Banco-Réu acolheu o título de crédito por meio de endosso translativo... E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo, cujo tema circunscreveu-se à responsabilidade de quem recebe título de crédito por endosso translativo

Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos... Ao protestar o título recebido por meio de endosso translativo, a instituição financeira não age como mera cobradora, mas sim em defesa de interesse próprio e, por isso, deve se certificar da validade... Neste sentido: TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40104239001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 25/02/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR - ENDOSSO TRANSLATIVO – PROTESTO INDEVIDO DANOS

Responde pelos danos advindos do protesto indevido o banco que recebe duplicata mediante endosso translativo, sem averiguar sua procedência.

título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo

título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo

título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo