Fato Gerador/incidência em Modelos

Sem o serviço, não há fato imponível, pois inexiste o fato gerador, não havendo tributação do ISSQ e de fiscalização... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança

vista que a mesma originou-se de Processo Administrativo mal conduzido e inacabado, QUE RESULTOU EM APLICAÇÃO DE MULTA E TRIBUTO, SEM FATO GERADOR que o justificasse , conforme demonstrar-se-á a seguir... Logo, resta evidente a inexistência de ONEROSIDADE quando da respectiva transferência de titularidade e, por conseguinte, inexistente o fato gerador para possibilitar a cobrança do ITBI – Imposto Sobre... Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação

Sem o serviço, não há fato imponível, pois inexiste o fato gerador, não havendo tributação do ISSQ e de fiscalização... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança... FATO GERADOR – CADASTRO MUNICIPAL – O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116 /2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação... Tratando-se de uma limitação da competência tributária, facilmente se identifica o vício no processo de lançamento, pois inexistente o fato gerador imputado à Executada, haja vista a incompetência constitucional... DA NULIDADE DA CDA: INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A Certidão de Dívida Ativa (CDA) está eivada de vícios que impelem pela sua nulidade. Explica-se

Daí que ausente a materialidade do fato gerador... Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA , cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais... O fato gerador da obrigação tributária no caso, evidentemente, é o exercício da atividade potencialmente poluidora, que não foi exercida pela empresa Notificada durante o período reclamado na Notificação

gerador. 2.3 – Do Fato gerador do ICMS Sabe-se que por definição da lei (art. 113 do CTN ) a obrigação tributária surge com o nascimento do fato gerador, previamente descrito na lei, como a situação necessária... Não bastasse esta falha, na identificação do fato gerador do ICMS, ainda há, como agravante, o caso de o Agente Fiscal haver identificado como núcleo ou materialidade desse fato gerador uma situação não... A base de cálculo, como fator de apuração do tributo, é a medida de grandeza do fato gerador

gerador; 3) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda de maneira diversa, requer seja decretada a nulidade da CDA nº xxxxxxxxxxxxx, posto que com a venda dos automóveis, não houve fato gerador ensejador... xx/xx/xxxx ,assim como outros x veículos, não podendo embasar o fato gerador, sendo o lançamento indevido, o que seria impugnado pelo sujeito passivo caso tivesse sido oportunizado... Excelência, a CDA que embasou a Execução Fiscal ora impugnada, é tão eivada de vícios que dificulta a defesa do executado, que nem mesmo se sabe de qual o Fato Gerador, alíquota, base legal, enfim

DA INEXISTÊNCIA DA FATO GERADOR Pela documentação acostada, percebe-se que o único fato gerador se deu há ??? (??)... anos, a exequente não trouxe outro fato que justifique a presente execução, portanto, para a presente execução, NÃO HÁ fato gerador. Quando a executada a partir de... Não obstante, não acolhendo o pedido retro mencionado, o que não se espera, requer que seja EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento da inexistência do fato gerador (art. 1º LC/2003); D

Ele significa que, se o fato gerador ocorreu em 31/03/2012, o prazo decadencial começa a contar de 01/01/2013, independente de o fato gerador ter ocorrido em janeiro, junho, ou outubro do ano anterior... Ora, o fato gerador do crédito tributário lançado é a data de 31/03/2012 e a inscrição da dívida ocorreu somente em 10/10/2018, após mais de 6 anos e 7 meses do fato gerador que deu origem ao crédito tributário... Com a ocorrência do fato gerador surge para o Fisco o dever de constituir o crédito tributário mediante processo administrativo denominado lançamento

A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto... dos tributos que tenham como fato gerador esse acréscimo patrimonial "(Hugo de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, Coord... O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do