Furto Qualificado Pelo Rompimento de Obstáculo em Modelos

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. 1... De acordo com entendimento do STJ, tratando-se de furto qualificado por rompimento de obstáculo, torna-se indispensável a realização de perícia para a sua comprovação: PENAL. HABEAS CORPUS... O Ministério Público concorda com o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo: “O Ministéro Público entende que a qualificadora do rompimento de obstáculo não ficou demonstrada, pois conforme

DOS FATOS Consta da denúncia que no dia ___________, durante a madrugada, Fulano de Tal e Sicrano de Tal, agindo em concurso de agentes, teriam subtraído para si ou para outrem, mediante rompimento de obstáculo... FURTO QUALIFICADO. RES FURTIVA: VÁRIOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, 1 LIQUIDIFICADOR E 1 PANELA DE PRESSÃO AVALIADOS EM R$ 45,00. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4o., IV DO CPB.). SUBTRAÇÃO DE TRÊS POTES DE CREME E UM DE GELÉIA REAL, AVALIADOS EM R$ 60,00. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DANO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ILEGALIDADES... Portanto, não há que se falar na incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, mesmo que houvesse não foi realizado laudo pericial no local do delito... No fato em questão, não houve a produção da referida prova para constatar o rompimento de obstáculo, ou seja, não se pode presumir que de fato houve á prática da qualificadora em específico

qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo .”... EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ESCALADA PROVA PERICIAL - INDISPENSABILIDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PROVIDO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE Apesar da... FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1

FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONDENAÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO DO RÉU. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I... do rompimento de obstáculo... do crime qualificado, ou seja, da destruição do obstáculo para o cometimento do furto

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONSISTENTE NA EXTRAÇÃO DE LACRE DAS ROUPAS SUBTRAÍDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA E DA INSIGNIFICÂNCIA... Imputação na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obstáculo, em comportamento, que na verdade é de escassa gravidade, impediu o recurso à modalidade descarcerizadora ou despenalizadora possibilitada... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155 , § 4º , IV , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

Para tanto, deveria, ao menos, existir um laudo ou parecer pericial que fizesse prova cabal da destruição ou do rompimento de obstáculo. O que não há... O réu foi denunciado por furto qualificado, sob a acusação de ter invadido a residência e subtraído um monitor de televisão do senhor Tico... Ante o exposto, requer a desclassificação do furto qualificado para a furto simples, conforme o art. 155do CP . c) Da pena Restritiva de Direito Ademais, a pena aplicada pelo d

De fato, o acusado não participou da ação que culminou no furto consumado na residência da vítima, e não há nos autos prova contundente de sua participação no furto... PROCESSO Nº XXXXX-34.2016.8.26.0451 THIAGO RENAN IBANEZ, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado de São Paulo, vem, respeitosamente... de 1 (um) obstáculo, 1 (uma) bicicleta, 1 (um) barbeador elétrico, 1 (uma) navalha, 2 (duas) tesouras, 1 (uma) filmadora JVC, 1 (um) notebook Apple e 1 (um) roteador AT&T, todos pertencentes à vítima

Para tanto, deveria, ao menos, existir um laudo ou parecer pericial que fizesse prova cabal da destruição ou do rompimento de obstáculo. O que não há... O réu foi denunciado por furto qualificado, sob a acusação de ter invadido a residência e subtraído um monitor de televisão do senhor TECO... Ante o exposto, requer a desclassificação do furto qualificado para o furto simples, conforme o art. 155do CP . c) Da pena Restritiva de Direito Ademais, a pena aplicada pelo d

Em ato contínuo, a autoridade policial juntou aos autos relatório policial, recaindo sobre o Réu a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme segue: “O presente feito... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ – ESTADO DO PARANÁ ACUSADO/INDICIADO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos